# Registro público: STJ — 00004928620159260000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-06-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5639178/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5639178.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ada68f014d2adb74dbb1f8c6b8df2188b7809b3ebb09c34eabbd141603dff838

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-06-25
- **Último ato com data válida:** 2018-02-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-02-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-06-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-06-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-06-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-05-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-05-27** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2016-05-27** — Petição (TPU 85)
> **2016-05-20** — Publicação (TPU 92)
> **2016-05-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2016-05-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-02-02** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2015-12-16** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pensão | Perda da Função Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-06-25T15:56:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-06-29T16:00:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-07-15T09:34:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2015-07-15T09:35:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-08-27T08:27:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-09-02T12:20:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2015-09-02T20:02:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-09-08T17:33:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-10-20T11:51:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2015-11-23T16:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-11-27T16:16:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2015-11-27T16:25:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-12-01T11:55:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2015-12-01T11:58:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-05-27T17:19:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2016-06-17T09:59:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-02-28T11:29:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-08-20T07:12:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-20T07:19:04.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2015-08-24T05:16:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-09-08T17:45:37.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2015-09-09T05:12:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-09-15T18:50:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2015-09-16T20:30:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-10T05:04:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-11-23T05:14:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-12-01T09:07:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-15T18:26:10.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2015-12-16T05:10:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-02-02T14:50:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2016-05-20T05:00:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-06-16T12:13:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-06-16T12:13:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-07-14T18:13:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-07-15T07:02:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-08-21T19:11:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-08-26T15:53:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-08-26T15:56:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-08-31T18:57:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-08-31T19:00:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5639178.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10359](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10359)
- [Outros processos do assunto TPU 10643](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10643)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ada68f014d2adb74dbb1f8c6b8df2188b7809b3ebb09c34eabbd141603dff838.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pensão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Perda da Função Pública — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-06-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-07-15 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-07-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-09-02 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-09-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-09-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-10-20 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-11-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-11-27 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-11-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-12-01 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-12-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-02-02 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-05-27 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-06-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-06-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-02-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2016-02-02 trata do assunto oficial «Pensão»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-06-16 trata do assunto oficial «Pensão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:45:55\.908015510Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-06\-26T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-06\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ada68f014d2adb74dbb1f8c6b8df2188b7809b3ebb09c34eabbd141603dff838

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003727520228190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4539714/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10643
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [STJ — 00003623620154058201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4447105/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10643
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ)
- [TJMG — 01469569520048130522](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2902082/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10643
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00002698120178160047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3591935/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10643
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ)
- [TJMSP — 09005005220269260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1928640/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10643
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Vice - Presidente
- [TRE-PB — 06000142920236150057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/841531/) — classe: Cautelar Inominada Criminal; referências coincidentes: 10643
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Cautelar Inominada Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 64 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB
- [TJRO — 00043302720188220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/653659/) — classe: Representação p/ Perda da Graduação; referências coincidentes: 10643
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Representação p/ Perda da Graduação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DES. ÁLVARO KALIX FERRO
- [TJSC — 80000032520198240900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/596196/) — classe: Representação p/ Perda da Graduação; referências coincidentes: 10643
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Representação p/ Perda da Graduação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / PRIMEIRO GRUPO DE DIREITO CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5fb497f4d7ba54c4bd6ba666fd87077842601d2288a8bde415287128b5c91b27
- **SHA-256 do registro documental:** ada68f014d2adb74dbb1f8c6b8df2188b7809b3ebb09c34eabbd141603dff838
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004928620159260000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Ordinário em Mandado de Segurança” e “Pensão | Perda da Função Pública”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 56 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2018-02-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ada68f014d2adb74dbb1f8c6b8df2188b7809b3ebb09c34eabbd141603dff838.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ada68f014d2adb74dbb1f8c6b8df2188b7809b3ebb09c34eabbd141603dff838
- **SHA-256 do comentário:** 6d88de1d63dd3b8772bb80c19e38c6e0506f48bc23a356cc97c02e36bcb1fcc5