{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56393,"origem":"stj","sha256_origem":"eb556dcd07ba4b8ab344d30d2e877af06ddcdd94d0aebbdf7e42d7807496db90","registro_original":{"id_fonte":"000868150","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"189579","numero_registro":"202304014125","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO\nE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MEDIDAS\nCAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO\nOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRONUNCIADO. SÚMULA 21 DO STJ.\nCOMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS. PRINCÍPIO DA\nRAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE.\n1. Para a decretação da prisão preventiva, é ind ispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do\nSTF e STJ.\n2. No caso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada\nna necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a\ngravidade concreta da conduta imputada ao réu, acusado de integrar a\norganização criminosa \"Caçadores de Gansos\", responsável pela\nprática de crimes graves no Município de Queimados, e, em comunhão\ncom os demais denunciados, matar a vítima mediante emboscada e\nemprego de armas de fogo, além de carbonizar o seu corpo e\nocultá-lo.\n3. A propósito, \"A gravidade em concreto do crime e a periculosidade\ndo agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem\nfundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva\" (HC\nn. 21.2647 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma,\njulgado em 5/12/2022, DJe 10/1/2023).\n4. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que\noutras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são\ninsuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo\nsido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da\nprisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas\ncautelares mais brandas.\n5. Não há que se falar em ausência de contemporaneidade da prisão,\npois devidamente demonstrado o periculum libertatis do agravante no\nmomento da sua decretação, notadamente pela gravidade concreta da\nconduta imputada a ele.\n6. Conforme a orientação estabelecida no âmbito do Supremo Tribunal\nFederal \"[a] contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da\nprisão preventiva e não o momento da prática supostamente criminosa\nem si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido\npraticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto,\na efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal\nperíodo, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem\npública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da\ninstrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da\nlei penal\" (STF, HC n. 185.893 AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 26/4/2021).\n7. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta\nde um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo\njulgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,\nlevando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a\nevitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.\n8. No caso, a prisão preventiva do agravante foi decretada em\n19/2/2020, a denúncia foi recebida em 3/7/2020 e foram realizadas\naudiências de instrução e julgamento, sendo proferida sentença de\npronúncia em 13/9/2022. Nesse contexto, incide a Súmula n. 21 do\nSTF, segundo a qual \"pronunciado o réu, fica superada a alegação do\nconstrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução\".\n9. No período posterior, tampouco há constrangimento ilegal a ser\nreparado. Isso porque trata-se de ação penal complexa, na qual se\napura a suposta prática de crimes graves (homicídio qualificado e\nocultação de cadáver) e envolve 13 réus, tendo alguns interposto\nrecurso em sentido estrito contra a sentença de pronúncia. Assim,\ntendo em vista que o agravante não apresentou recurso, foi deferido\no desmembramento do feito com relação a ele em 22/8/2023, originando\no processo n. 0007656-98.2020.8.19.0067, que encontra-se concluso\nao Juiz de primeiro grau desde 12/12/2023, sendo possível vislumbrar\na designação de sessão de julgamento do Tribunal do Júri em data\npróxima.\n10. Agravo regimental desprovido. Contudo, recomendo ao Juízo de\nprimeiro grau que reexamine a necessidade da segregação cautela, nos\ntermos do art. 316, parágrafo único, do CPP, e designe data pra\nrealização da sessão de julgamento do réu pelo Tribunal do Júri com\na maior celeridade possível.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art316","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":["STJ:21"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000021","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00316 PAR:ÚNICO ART:00319\n(ALTERADO PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00061 INC:00078 ART:00093 INC:00009"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - ULTIMA RATIO - GRAVIDADE CONCRETA - PERICULUM\nLIBERTATIS)\n STJ - <>-RR, <>-RN\n STF - [[HC 137066]]-PE, [[HC 122057]]-SP, [[RHC 79200]]-BA\n(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA DELITIVA - AFERIÇÃO -\nEMBASAMENTO EMPÍRICO - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO)\n STJ - <>-SP, <>-AL,\n <>-BA, <>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS)\n STJ - <>-MG\n STF - [[HC 123172]]-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI -\nPERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE)\n STJ - <>-MS\n STF - [[HC-AgR 212647]]-PB, [[HC-AgR 219565]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - CONTEMPORANEIDADE - LAPSO\nTEMPORAL ENTRE A DECRETAÇÃO E O FATO CRIMINOSO)\n STJ - <>-SP\n STF - [[HC-AgR 185893]]-SP\n(EXCESSO DE PRAZO - PRISÃO PREVENTIVA - RÉU PRONUNCIADO - SÚMULA\n21/STJ)\n STJ - <>-SC, <>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4df4ad735f9d259ca37b41fbff5926c87be6c61118396c540ecfc0f0d3728081","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}