{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56398,"origem":"stj","sha256_origem":"9420b8d32f351be88e68f187c503a3988772c637f7c54e6459c8f3ae721e912c","registro_original":{"id_fonte":"000868193","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2358463","numero_registro":"202301622318","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nSÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CABIMENTO.\nARESTO COMBATIDO QUE APRESENTA FUNDAMENTOS SUFICIENTES E IDÔNEOS A\nJUSTIFICAR AS RAZÕES DE DECIDIR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REVISÃO\nCRIMINAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA\nCORTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. É caso de aplicação da Súmula n. 568 do STJ, uma vez que a\ndecisão agravada está pautada em jurisprudência firmada nesta Corte,\nque excepciona o acolhimento de violação aos arts . 619 e 620 do\nCódigo de Processo Penal - CPP quando o julgador apresenta\nfundamentos suficientes e idôneos a justificar suas razões de\ndecidir, sem que esteja obrigado a se manifestar sobre todas as\nteses defensivas, tal como se deu na hipótese.\n2. In casu, o Tribunal de Justiça entendeu que houve o\nreconhecimento necessário e legal para a condenação do recorrente\npelos delitos que lhe foram imputados. Aquela Corte refutou também a\ntese de crime único das vítimas casadas, anunciando que teriam sido\nroubados itens exclusivos de cada uma. Descartou, ainda, a\ncontinuidade delitiva, porque não se afigurou o elemento subjetivo,\nconsistente na unidade de desígnios entre as condutas. Desse modo,\nnão houve omissão por parte do Tribunal de Justiça. A desnecessidade\nde se pontuar e atacar cada precedente trazido pela defesa e de\nresponder cada questionamento de deficiência no reconhecimento\npessoal do réu decorre da própria afirmativa da Corte a quo de que\naquele reconhecimento se deu em ambas as fases processuais,\ninexistindo, assim, qualquer ilegalidade a ser reconhecida.\n3. A decisão agravada também está fundada na pacífica jurisprudência\ndesta Corte de não cabimento da revisão criminal quando utilizada\ncomo nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas,\nnão se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da\nlei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621,\nI, do CPP (HC n. 206.847/SP, relator Ministro NEFI ORDEIRO, Sexta\nTurma, DJe 25/2/2016). (AgRg no AREsp n. 2.467.664/SP, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n20/2/2024, DJe de 26/2/2024).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art620","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619 ART:00620 ART:00621 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO\nÀ PRETENSÃO DA PARTE - MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVO)\n   STJ - <<REsp 1501855>>-PR\n(REVISÃO CRIMINAL - MERO INCONFORMISMO - SEGUNDA APELAÇÃO)\n   STJ - <<HC 206847>>-SP, <<AgRg no AREsp 2467664>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7103e5888f0f61617deae45b0e85adb29a868d9c635bae26ef134bbd37ef17f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}