{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56400,"origem":"stj","sha256_origem":"32e654ca18197c406248ad9e40f3eb322e2287183724a25c5f1db35040957247","registro_original":{"id_fonte":"000868195","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2304920","numero_registro":"202300551054","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL\nPENAL. SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGAÇÃO DE\nOFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL\nDESPROVIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP.\nAUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -\nCPP. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A CONDENAÇÃO.\nÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGAÇÃO DE CRIME\nIMPOSSÍVEL. ADESÃO À CONDUTA DO CORRÉU. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO DO\nOFERECIMENTO OU DA PROMESSA DE VANTAGEM. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em\nque a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do\nCódigo de Processo Civil - CPC e ao art. 3º do Código de Processo\nPenal - CPP, por se tratar de pedido em confronto com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça -  STJ. Ademais, o\njulgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da\ndecisão agravada.\n2. Na hipótese, o TJSP negou provimento à revisão criminal, ante o\nnão preenchimento dos requisitos previstos no art. 621 do CPP,\nmantendo o entendimento já consignado nos autos da Apelação\nCriminal, de que estariam demonstradas a autoria e materialidade dos\ndelitos imputados, bem como que o delito de corrupção ativa não se\ntrataria de crime impossível. Nesse contexto, para se concluir de\nmodo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório,\nvedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.\n3. A adesão da vontade do recorrente à conduta dos corréus faz com\nque este incida nas penas àqueles cominadas, consoante o art. 29 do\nCódigo Penal - CP, nada importando que a sua tarefa de trazer o\ndinheiro relativo à corrupção tenha se dado em momento posterior ao\noferecimento da vantagem ilícita, sendo mero exaurimento da conduta.\nIsso porque \"A materialidade do crime de corrupção ativa se perfaz\nno momento do oferecimento ou da promessa de vantagem, ainda que não\nvenha a se concretizar o respectivo adimplemento que se configura\ncomo mero exaurimento da conduta\" (HC n. 750.133, Ministro Ribeiro\nDantas, DJe de 13/10/2022). Súmula n. 83 do Superior Tribunal de\nJustiça.\n4 .  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art29","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00029"],"jurisprudencia_citada":"(CORRUPÇÃO ATIVA - MATERIALIDADE - MOMENTO DO OFERECIMENTO OU DA\nPROMESSA DE VANTAGEM)\n   STJ - {{HC 750133}}-GO\n(DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -\nINTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 313925>>-SP, <<AgInt no HC 352883>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"83a92ad4785c4e49ffd8b978934086bd0fc8605addb7c27d7db31b3d031b60dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}