# Registro público: STJ — 00004921820138160130

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5640002/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5640002.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c7919cafa192219d27bc1204fc5606f558557f81826c2ea87196b553e7b88e06

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-05
- **Último ato com data válida:** 2021-08-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-06-14** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-14** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-06-08** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2021-06-02** — Mandado (TPU 106)
> **2021-05-28** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-27** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anônima | Dever de Informação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-14T09:01:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-10-14T09:21:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-03-26T14:25:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-19T17:51:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-04-26T15:21:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-14T16:12:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-14T16:12:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-17T16:00:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-06-02T14:19:03.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-06-14T21:16:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-05T09:59:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-24T11:31:51.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2021-03-25T05:58:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-22T05:19:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-28T05:23:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-08T16:25:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-06-10T11:22:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-14T05:12:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-04T13:40:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-08-04T13:40:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-03-24T11:31:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-24T19:24:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-26T14:25:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-04-19T17:48:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-04-20T11:00:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-20T20:03:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-26T15:16:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-05-27T14:25:02.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-05-27T19:32:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-10T19:30:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-14T20:55:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9623](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9623)
- [Outros processos do assunto TPU 11810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11810)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c7919cafa192219d27bc1204fc5606f558557f81826c2ea87196b553e7b88e06.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anônima — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dever de Informação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-04-19 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-05-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-06-02 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-06-08 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-06-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-06-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-06-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-06-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-06-14 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-08-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-08-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-04 trata do assunto oficial «Anônima»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:48:37\.669328397Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-10\-05T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c7919cafa192219d27bc1204fc5606f558557f81826c2ea87196b553e7b88e06

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004454420138160130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229803/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11810, 9623
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
- [STJ — 00002606120138210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3500777/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9623
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [TJMG — 01875258920128130480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5822273/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9623
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00004393720138160130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5195798/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11810, 9623
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
- [TJMG — 00822283920168130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5512354/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9623
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / Terceira Vice-Presidência
- [TJPR — 00000225220138160173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5592635/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9623
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000202820138160094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5445968/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9623
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / IPORÃ - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000181520138160173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5207915/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9623
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / UMUARAMA - 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004921820138160130 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Anônima | Dever de Informação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-08-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** c7919cafa192219d27bc1204fc5606f558557f81826c2ea87196b553e7b88e06
- **SHA-256 do comentário:** 278a79ef458357b37d2bdfab2f87e77fadad3905fb7098069937feed9206e6f8