{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56403,"origem":"stj","sha256_origem":"6675aeae74b7cf157b9156d680b7e49cee19191c717c7ce7364c0fd5e0ab1b97","registro_original":{"id_fonte":"000868208","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2465214","numero_registro":"202303030513","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO (ART. 155, §\n1º, DO CP). AUSÊNCIA DE \"AVISO DE MIRANDA\" NA ABORDAGEM POLICIAL.\nADVERTÊNCIA EXIGIDA SOMENTE NOS INTERROGATÓRIOS POLICIAL E JUDICIAL.\nLEITURA DA DENÚNCIA ANTES DA OITIVA DA TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE\nPROIBIÇÃO LEGAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRAD. NULIDADES NÃO\nCONFIGURADAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. A legislação processual penal não exige que os policiais, no\nmomento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito\nem permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal\nprática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial.\n2. Esta Corte Superior possui entendimento segundo o qual inexiste\nproibição legal da leitura da denúncia antes da oitiva de\ntestemunha, de forma que, ausente comprovação de efetivo prejuízo\npara a parte, não há falar em nulidade processual (ut, AgRg no HC n.\n712.423/GO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma,  DJe de 14/3/2022.)\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ABORDAGEM POLICIAL - DIREITO EM PERMANECER EM SILÊNCIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 809283>>-GO, <<AgRg no REsp 2036750>>-SC\n(LEITURA DA DENÚNCIA ANTES DA OITIVA DA TESTEMUNHA - NULIDADE\nPROCESSUAL - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no HC 712423>>-GO, <<AgRg no AREsp 2265279>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3faa5434082e164260d4d19f6566eae00f3cf5ef1a7248a1e4fab226dfbd5c8b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}