{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56406,"origem":"stj","sha256_origem":"de0ce20f80fc5b002c32ce9cd06602f966254484e9c05203dee4c5fbbd62bd7f","registro_original":{"id_fonte":"000868263","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"778955","numero_registro":"202203336947","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.\nTESE DE NULIDADE EM BUSCA DOMICILIAR. DENÚNCIAS PRÉVIAS\nPORMENORIZADAS. ENTRADA FRANQUEADA PELO ACUSADO E GENITORA.\nCONFISSÃO INFORMAL. RÉU QUE, NA PRESENÇA DE ADVOGADO, AFIRMOU NÃO\nTER RECLAMAÇÃO DA ATUAÇÃO POLICIAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS\nINVIÁVEL. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. PRIVILÉGIO. MODUS OPERANDI\nABASTECIMENTO ESTRUTURADO DA \"BIQUEIRA\". PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.\nSÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - A decisão monocrática proferida por relator, em regra, não\nafronta o princípio da colegialidade, nem mesmo o do devido processo\nlegal. Tampouco configura cerceamento de defesa. Certo que a\npossibilidade de interposição de agravo regimental contra a\nrespectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria\nseja apreciada pelo colegiado, afastando-se o eventual vício\nexistente. Precedentes.\nII - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior,\ncumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos\nestabelecidos na decisão agravada.\nIII - Aqui, as fundadas razões dos policiais que ensejaram a\nabordagem se deram, inicialmente, por meio de diversas denúncias\nprévias pormenorizadas de que o agravante seria o responsável pelo\ntráfico de drogas na região dos fatos (fornecedor de \"biqueira\"). No\nendereço do agravante, os policiais foram recebidos pelo próprio e\npor sua genitora, que franquearam livremente a entrada. Por fim, ele\nconfessou informalmente o crime. Posteriormente, na presença de seu\nadvogado, ainda afirmou não ter qualquer reclamação acerca da\natuação da polícia no caso.\nIV - De resto, o eventual acolhimento das teses defensivas como um\ntodo demandaria necessariamente amplo reexame da matéria fática e\nprobatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via\nestreita do habeas corpus e do seu recurso ordinário. Precedentes.\nV - Na dosimetria, o agravante não preencheu os requisitos legais\npara obtenção do privilégio, por sua efetiva dedicação a atividades\ncriminosas. Os aspectos concretamente apontados na origem em relação\nao modus operandi dão conta de que o agravante faz do tráfico de\ndrogas seu meio de vida, realizando uma atividade estruturada de\nabastecimento da \"biqueira\" existente no bairro.\nVI - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte\nSuperior.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182 SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 831827>>-SP, <<AgRg no HC 799404>>-SP\n(BUSCA DOMICILIAR - LEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 720896>>-AC\n(DEPOIMENTO POLICIAL - FÉ PÚBLICA - MEIO DE PROVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2283182>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f2c40db19de282e571a0b2ce7725aedb7297be1d5e15bf4e87dadb6c695458da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}