{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56407,"origem":"stj","sha256_origem":"32c71cf096454163bc7a4e788d515c901c471892c164c6002332560b6676898e","registro_original":{"id_fonte":"000868264","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2067375","numero_registro":"202301312019","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RESTABELECER\nSENTENÇA ABSOLUTÓRIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSENTE JUSTA CAUSA OU\nAUTORIZAÇÃO PRÉVIA DE INGRESSO. PRETENSÃO DE MANTER ACÓRDÃO\nCONDENATÓRIO NÃO ACOLHIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A decisão agravada, em síntese, reconheceu violação ao art. 157\ndo Código de Processo Penal - CPP, porquanto o ingresso na\nresidência em que localizada a droga apreendida não foi precedido de\njusta causa ou de autorização prévia e consentida do morador.\n2. Embora o agravado estivesse sendo investigado pela polícia em\nrazão de denúncias anônimas de tráfico de drogas por \"delivery\" e\ntenha sido constatada a continuidade das entregas mesmo estando de\nférias do trabalho, a busca pessoal decorrente da abordagem dele\nquando estava acompanhado de sua namorada na motocicleta em via\npública foi infrutífera. Em seguida, o agravado autorizou o ingresso\nnum domicílio onde novamente nada de ilícito foi encontrado, mas\nencontradas chaves de outra residência para onde os policiais\nseguiram e localizaram as drogas e petrechos.\n2.1. Apesar da busca pessoal estar acobertada pela justa causa do\nmonitoramento prévio e o ingresso no primeiro domicílio ter sido de\nforma incontroversa franqueado, nada de ilícito foi encontrado\nnessas diligências que pudessem corroborar as investigações e\njustificar a atuaç ão policial para ingresso no segundo domicílio\nsem mandado judicial. Ademais, a autorização de ingresso dada pela\nnamorada é controversa, documentada apenas na delegacia e impugnada\nna fase do contraditório judicial.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2363483>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f924e8b9901d0829885a3cec271ad008ecec631aaa5d986d271c43cdff412845","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}