{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56411,"origem":"stj","sha256_origem":"52cd1eb99bdb4fa9e241eb99c203d27c4e34e8f6a3c0c6e36fc85955a8f3e498","registro_original":{"id_fonte":"000868268","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1828858","numero_registro":"201902209535","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nRECURSO ESPECIAL. CRIME LICITATÓRIO. DESVIO DE VERBAS DO SISTEMA\nÚNICO DE SAÚDE - SUS. REPASSE \"FUNDO A FUNDO\". INTERESSE DA UNIÃO.\nFISCALIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA FEDERAL.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo -\nTCE/SP não elide a fiscalização do Tribunal de Contas da União,\nremanescendo seu interesse e legitimidade ao que se denomina repasse\n\"fundo a fundo\" de verbas federais.\n2. O acórdão recorrido diverge da jurisprudência das Quinta e Sexta\nturmas do STJ, pois, nestes casos de desvios de repasse de verbas\nfederais \"fundo a f undo\", atrai-se a competência da Justiça\nFederal. No caso, identificada a transferência \"fundo a fundo\" de\nverba federal no âmbito do Sistema Único de Saúde, necessário o\nacolhimento do pleito preliminar de incompetência da Justiça\nEstadual.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DESVIO DE VERBAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - REPASSE FUNDO A FUNDO\n- COMPETÊNCIA FEDERAL)\n   STJ - <<RHC 142308>>-DF, <<AgRg no HC 672224>>-DF,\n         <<AgRg no CC 170558>>-SP, <<AgRg no CC 169033>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a101d92d7d781eeb886654b9812c1dc8de4bb547e1616a4afe1f7efaf7e6f05f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}