{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56414,"origem":"stj","sha256_origem":"a26fc4b93f2a53a8fbf2dcd205b474832dce72599a841e461013a9957379da09","registro_original":{"id_fonte":"000868272","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"858392","numero_registro":"202303569849","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO\nDE NULIDADE. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A alegada nulidade em razão da ausência de prova material do\ncrime no laudo de corpo de delito não foi apreciada pelo Tribunal de\norigem, não tendo a defesa oposto os devidos embargos de\ndeclaração, ficando impedida esta Corte Superior de proceder a sua\nanálise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.\n2. Esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que\nmesmo eventual nulidade absoluta não pode ser declarada em\nsupressão de instância.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 805449>>-SP\n(HABEAS CORPUS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NULIDADE ABSOLUTA -\nMATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 864478>>-SP, <<AgRg no HC 767936>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f950c8e22d6d871b7043760481b4fd94ae2930671dfdf0570ea45f6d56283b77","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}