{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56416,"origem":"stj","sha256_origem":"763693c244cc2c12e9dd587e409c2c7e32ebf8fd5513b6560d22c41d11272013","registro_original":{"id_fonte":"000868275","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"743950","numero_registro":"202201549333","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO\nLIMINAR DA INICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TRANCAMENTO DE AÇÃO\nPENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. O trancamento da ação\npenal em sede de habeas corpus tem o condão de firmar a coisa\njulgada e obstar a persecução penal de modo definitivo, havendo a\nnecessidade de restar absolutamente cristalina a ausência dos\nelementos constitutivos do crime. É possível afirmar que a\nexistência da modalidade trancativa do habeas corpus parte de uma\ninterpretação a contrario sensu do art. 651 do Código de Processo\nPenal. Em um raciocínio instrumental do instituto, podemos inferir\nque a \"atipicidade\" destacada pelo recorrente não deve ser alvo de\nqualquer dúvida para que seja aplicado o entendimento. Agravo\nregimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art651"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00651"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL -\nEXCEPCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ATIPICIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 186853>>-SC, <<AgRg no RHC 185872>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"492d6dc3ac25996e00e5db47d102100dbdd26bd9910a7485c5fa7c31844551e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}