{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56418,"origem":"stj","sha256_origem":"1acf91f9b3cd04d9ed87e0b9320281d2a1892437b8ba0ef1dac198c6c356b799","registro_original":{"id_fonte":"000868277","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"836375","numero_registro":"202302319605","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nMINORANTE. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. REGIME FECHADO.\nANTECEDENTES CRIMINAIS. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR.\nPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.  A jurisprudência desta Corte \"considera possível a utilização de\ncondenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na\ndenúncia, cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em data posterior\nao ilícito apurado, para fins de reconhecimento de maus\nantecedentes\" (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no HC 411.239/SP, Rel.\nMinistro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 17/12/2018).\nDessarte, presentes os antecedentes criminais, não configura\nflagrante ilegalidade o afastamento da minorante prevista no § 4º do\nart. 33 da Lei n. 11.343/06 e a fixação de regime mais gravoso.\nPrecedentes.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR AO DELITO -\nTRÂNSITO EM JULGADO EM DATA POSTERIOR)\n   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no HC 411239>>-SP,\n         <<AgRg no HC 834708>>-MG, <<AgRg no HC 799856>>-SP\n(MAUS ANTECEDENTES - TRÁFICO PRIVILEGIADO - REGIME FECHADO)\n   STJ - <<HC 362587>>-RS, <<AgRg no AREsp 771600>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0ec549c223306afb4a66418fe030cabd9f3426f7834400848e711e0675d92953","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}