# Registro público: TJSC — 00008478320198240004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu�
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/564192/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/564192.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 23b4cb8c1d6e1f46a3ff293ae7b0edb548ece0e0a1f7801011b69f4bbd910351

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-26
- **Último ato com data válida:** 2020-02-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-19** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-10** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-16** — Denúncia (TPU 402)
> **2019-09-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-12** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2019-09-09** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-12T17:22:58.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-02-27T16:17:10.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2019-02-26T18:12:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-02-17T13:25:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-17T13:25:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-02-14T17:56:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-02-07T12:12:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-19T08:22:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-10T18:29:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-10T18:28:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-16T13:56:05.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2019-09-12T17:23:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-09-12T17:23:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-09T09:54:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-07-07T11:22:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-28T17:19:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-28T17:19:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-28T17:03:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-19T23:30:52.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-03-06T19:02:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-06T19:02:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-06T18:50:08.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-02-27 — Audiência; realizada; Juiz(a); preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-06-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-06-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-06-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-07-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-09-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-09-12 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-09-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-09-16 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-12-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-12-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-14 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T17:23:04\.804000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190222162837
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 23b4cb8c1d6e1f46a3ff293ae7b0edb548ece0e0a1f7801011b69f4bbd910351

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00059431620188240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/559068/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu�
- [TJSC — 00076935920148240015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/556607/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / Vara Criminal da Comarca de Canoinhas
- [TJMA — 00002173220208100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142913/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / 1� VARA DE ENTORPECENTES DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJSC — 00001226120158240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/587984/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / Vara Criminal da Comarca de Itapema
- [TJPI — 00000894320198180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957892/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJSE — 00023827820178250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJSE — 00021884820198250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742343/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- [TJSE — 00075871820188250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737698/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU