{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5642,"origem":"stj","sha256_origem":"84fde0e61e5710777f9ce94baf42f63f68398b7c78033c5b944ef4dde85a2512","registro_original":{"id_fonte":"000819415","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"65476","numero_registro":"202100101763","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-04-05","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. PERDA DO OBJETO.\n1. Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto\npor Júlio Maria de Sousa contra acórdão proferido pela 19ª Câmara\nCível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fl. 845),\nque denegou a segurança por entender que não houve ilegalidade ou\nviolação ao devido processo legal no procedimento de cassação do\nmandato de prefeito por supostas infrações político-administrativas\nprevistas no Decreto-Lei 201/1967.\n2. Ocorre que, com a recente eleição realizada em 2020 e a posse da\nnova prefeita, Efigênia Maria Magalhães, do Município de Gonzaga/MG,\no julgamento deste recurso está prejudicado, o que torna irrelevante\nperquirir se houve, ou não, irregularidade no procedimento que\ntramitou na Câmara de Vereadores daquela municipalidade e cassou o\nmandato do ex-prefeito.\n3. Sobressai, portanto, a perda do objeto do Recurso em Mandado de\nSegurança impetrado.\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça:  \"\"A Turma, por unanimidade, negou provimento\nao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).\nMinistro(a)-Relator(a).\" Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,\nAssusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"42162aa2f853a26e106869f43930828d05499845776dde479c8e7972f261d415","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}