{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56420,"origem":"stj","sha256_origem":"a25b5dced34444714cfd71aecf549bbbe1bf9eea585daef70140b360132d2c0c","registro_original":{"id_fonte":"000868279","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"859069","numero_registro":"202303610441","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA\nBUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. FLAGRANTE EM VIA\nPÚBLICA. AUTORIZAÇÃO PARA BUSCA PESSOAL DEVIDAMENTE DOCUMENTADA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As instâncias ordinárias reconheceram a existência de justa causa\npara a busca pessoal, uma vez que a agravante estava, em via\npública, em local conhecido como ponto de tráfico de drogas e, ao\navistar a viatura policial, tentou fugir, sendo capturada na posse\nde substâncias ilícitas.  Nesse contexto, restou justificada a busca\npessoal e a prisão em flagrante, não se vislumbrando qualquer\nilegalidade na atuação dos policiais, uma vez que amparada pelas\ncircunstâncias do caso concreto. Na sequência, foi colhida\nautorização por escrito para a busca domiciliar, oportunidade em que\nmais drogas foram encontradas.\n2. Não prospera a alegação de exigência de utilização de câmeras\npara a demonstração da legitimidade da atuação policial no ingresso\nem residências, nos termos do decidido no HC n. 598.051/SP, de\nRelatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n2/3/2021, DJe de 15/3/2021. A Suprema Corte, no julgamento do\nRecurso Extraordinário n. 1.342.077/SP, de relatoria do Ministro\nAlexandre de Moraes, declarou a nulidade do referido acórdão \"tão\nsomente na parte em que entendeu pela necessidade de documentação e\nregistro audiovisual das diligências policiais, determinando a\nimplementação de medidas aos órgãos de segurança pública de todas as\nunidades da federação\".\n3. Desse modo, as instâncias ordinárias não divergiram da\njurisprudência dominante nesta Corte Superior ao afirmarem a\nlegalidade da busca pessoal e da busca domiciliar.\n4. Agravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO\n- ESTADO FLAGRANCIAL - LEGITIMIDADE DA AÇÃO POLICIAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 684062>>-SP, <<AgRg no HC 685437>>-SC\n(INVASÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STF - [[RE 603616]]-RO\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INGRESSO DE POLICIAIS - UTILIZAÇÃO DE\nCÂMERAS - DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP\n   STF - [[RE 1342077]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"774601a1a8e471a8d0dd118d0b1492493aaab3bfe91188c2eeeb131bef07fd86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a25b5dced34444714cfd71aecf549bbbe1bf9eea585daef70140b360132d2c0c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}