{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56426,"origem":"stj","sha256_origem":"946b2f86b38f2465ac02cd4ee171ff9acb322f0103b6146e370e587edefc5ce3","registro_original":{"id_fonte":"000868348","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2462348","numero_registro":"202303247522","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL\nNO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\nALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. HABEAS\nCORPUS DE OFÍCIO. BURLA À INADMISSÃO DO RECURSO. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.\n1. No caso, o embargante não se vale de quaisquer dos fundamentos\nvinculados de admissibilidade dos embargos de declaração:\nambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Por conseguinte,\nnão tendo sido apontados tais vícios, não se mostra viável conhecer\no presente recurso como embargos de declaração.\n2. Não é viável o pleito para concessão de habeas corpus de ofício\ncomo tentativa de burla aos requisitos do recurso próprio. Afinal, a\nconcessão da ordem parte da iniciativa do próprio órgão julgador,\nquando este detecta ilegalidade flagrante, nos termos do art. 654, §\n2º, do CPP.\n3. Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer dos embargos.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00654 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - BURLA AOS REQUISITOS DO RECURSO PRÓPRIO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1773527>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"be332b731828126201ebaca40b66ba8344c543ec2f9bcaffefdb9080ea36bd9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}