# Registro público: TRF4 — 00001830820044047105

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Santo Ângelo
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/564269/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/564269.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7ba1bc68ebbb3ed5dd3daf48f0b66a95d74c37e5b7df17cf70f2ecbae5899bc7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-01-13
- **Último ato com data válida:** 2019-03-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-28** — Guarda Permanente (TPU 867)
> **2019-03-28** — Recebimento (TPU 977)
> **2019-03-28** — Remessa (TPU 123)
> **2004-11-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2004-11-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2004-11-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2004-11-12** — Remessa (TPU 123)
> **2004-10-15** — Audiência (TPU 970)
> **2004-10-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2004-10-11** — Remessa (TPU 123)
> **2004-10-08** — Prescrição (TPU 11878)
> **2004-10-08** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

DIREITO PENAL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-28T14:24:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-11-12T19:46:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-10-15T16:10:30.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2004-10-11T10:59:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-10-08T11:56:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2004-08-13T11:16:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-03-16T17:10:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-02-13T12:37:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-02-09T18:29:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2004-01-30T15:17:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-01-23T14:28:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-01-13T17:33:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-03-28T14:24:50.000Z — Guarda Permanente (TPU 867)
- 2019-03-28T14:24:35.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2004-11-24T12:37:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2004-11-24T12:35:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2004-11-22T16:29:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-10-15T14:46:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-10-08T16:17:20.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2004-08-17T16:42:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-08-12T16:23:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-08-12T16:22:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-03-24T14:33:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-03-01T11:08:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-02-18T18:18:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-02-12T13:47:50.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2004-02-09T16:58:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-01-28T18:25:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-01-14T19:20:16.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=287)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7ba1bc68ebbb3ed5dd3daf48f0b66a95d74c37e5b7df17cf70f2ecbae5899bc7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO PENAL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2004-01-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2004-01-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2004-02-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2004-02-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2004-03-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2004-08-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2004-10-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2004-10-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2004-10-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2004-10-15 — Audiência; cancelada; instrução; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2004-11-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2004-11-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2004-11-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2004-11-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-03-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-03-28 — Guarda Permanente — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-28T10:23:33\.293000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20040107000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7ba1bc68ebbb3ed5dd3daf48f0b66a95d74c37e5b7df17cf70f2ecbae5899bc7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00095872020034047105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/593868/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo
- [STJ — 00005662420188220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311703/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santo Ângelo / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJSP — 00033256220088260370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427234/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santo Ângelo / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MONTE AZUL PAULISTA
- [TRF4 — 00024037620044047105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/549890/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo
- [TJSP — 00039942720118260236](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420099/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santo Ângelo / JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE IBITINGA
- [TJSP — 00228125920108260269](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413811/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santo Ângelo / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPETININGA
- [TJAL — 07000642720208020069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/555523/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santo Ângelo / Foro de Porto Real do Colégio - Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio
- [TJAL — 00001886420098020060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/551266/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santo Ângelo / Foro de Feira Grande - Vara do Único Ofício de Feira Grande

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001830820044047105 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “DIREITO PENAL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Federal de Santo Ângelo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Guarda Permanente”, em 2019-03-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7ba1bc68ebbb3ed5dd3daf48f0b66a95d74c37e5b7df17cf70f2ecbae5899bc7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7ba1bc68ebbb3ed5dd3daf48f0b66a95d74c37e5b7df17cf70f2ecbae5899bc7
- **SHA-256 do comentário:** 139d46a19916bd32429308b9c82fe3ee3a9f6a3273ba83012277187e8af867b2