# Registro público: STJ — 67397 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-04-25 - **Publicação:** 2022-06-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5643/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5643.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5f944696c502d1908eaa165f896f79312bc84b2f14032a1a42e3ba9ee3a2cd2e ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A Corte de origem, ao denegar a segurança, entendeu pela legalidade do ato de designação do autor pela Portaria 269/2020, entre 1º a 15 de abril de 2020, para realização de fiscalização itinerante no posto fiscal de Conceição do Araguaia. - **Item 2 (texto oficial):** Afirma o impetrante estar "impreterivelmente, caracterizado desvio de função, haja vista que a citada portaria se refere ao desempenho de atividade com atribuição prevista no inc. II, do art. 30, da LC 78/2011, ou seja, Fiscal de Receitas Estaduais". - **Item 3 (texto oficial):** A referida portaria não restringe a atividade a ser desempenhada pelos servidores designados temporariamente à fiscalização de "mercadorias em trânsito", tendo determinado a realização de fiscalização itinerante, entre 1º a 15 de abril de 2020, em postos fiscais de fronteira (fl. 34, e-STJ). - **Item 4 (texto oficial):** Nos termos do art. 9 da Lei Complementar 78/2011, o "Auditor Fiscal de Receitas Estaduais (...) desenvolve atividades de (....) orientação, supervisão e controle das atividades inerentes às áreas de tributação, arrecadação e fiscalização de receitas estaduais de competência da Administração Tributária, e, ainda, o desenvolvimento de estudos e pesquisas, com vistas à compatibilização das políticas de tributação e arrecadação ao desenvolvimento econômico do Estado". Cabe ao Auditor Fiscal de Receitas Estaduais a atividade de orientação, supervisão e controle das atividades inerentes às áreas de tributação, arrecadação e fiscalização de receitas estaduais. Assim, ainda que eventualmente se entendesse que a fiscalização, no caso, seria atribuição do Fiscal de Receitas, caberia ao Auditor Fiscal a orientação, supervisão e controle da referida atividade, não havendo falar em desvio de função. - **Item 5 (texto oficial):** O ato foi devidamente motivado, considerando a necessidade de reforço nos postos fiscais de fronteira durante o período. - **Item 6 (texto oficial):** Ausente a comprovação de direito líquido e certo, no caso, não há como se conceder a segurança. - **Item 7 (texto oficial):** Agravo Interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Corte de origem, ao denegar a segurança, entendeu pela legalidade do ato de designação do autor pela Portaria 269/2020, entre 1º a 15 de abril de 2020, para realização de fiscalização itinerante no posto fiscal de Conceição do Araguaia. 2. Afirma o impetrante estar "impreterivelmente, caracterizado desvio de função, haja vista que a citada portaria se refere ao desempenho de atividade com atribuição prevista no inc. II, do art. 30, da LC 78/2011, ou seja, Fiscal de Receitas Estaduais". 3. A referida portaria não restringe a atividade a ser desempenhada pelos servidores designados temporariamente à fiscalização de "mercadorias em trânsito", tendo determinado a realização de fiscalização itinerante, entre 1º a 15 de abril de 2020, em postos fiscais de fronteira (fl. 34, e-STJ). 4. Nos termos do art. 9 da Lei Complementar 78/2011, o "Auditor Fiscal de Receitas Estaduais (...) desenvolve atividades de (....) orientação, supervisão e controle das atividades inerentes às áreas de tributação, arrecadação e fiscalização de receitas estaduais de competência da Administração Tributária, e, ainda, o desenvolvimento de estudos e pesquisas, com vistas à compatibilização das políticas de tributação e arrecadação ao desenvolvimento econômico do Estado". Cabe ao Auditor Fiscal de Receitas Estaduais a atividade de orientação, supervisão e controle das atividades inerentes às áreas de tributação, arrecadação e fiscalização de receitas estaduais. Assim, ainda que eventualmente se entendesse que a fiscalização, no caso, seria atribuição do Fiscal de Receitas, caberia ao Auditor Fiscal a orientação, supervisão e controle da referida atividade, não havendo falar em desvio de função. 5. O ato foi devidamente motivado, considerando a necessidade de reforço nos postos fiscais de fronteira durante o período. 6. Ausente a comprovação de direito líquido e certo, no caso, não há como se conceder a segurança. 7. Agravo Interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.