# Registro público: TRF5 — 00000949120234059820 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Relatoria da Turma Recursal - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-05-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/564306/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/564306.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d8b7867f139aa660e0178e7230c2edecf243abda7433ead2fabdd21ecb2d246c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-11 - **Último ato com data válida:** 2023-09-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-09-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-09-26** — Documento (TPU 581) > **2023-09-26** — Documento (TPU 581) > **2023-09-26** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-09-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-09-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-08-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-22** — Provimento (TPU 237) > **2023-08-16** — Mérito (TPU 12200) > **2023-08-16** — Petição (TPU 85) > **2023-07-25** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2023-07-25** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-05-11T09:56:23.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-05-11T10:12:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-15T14:42:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]} - 2023-06-14T00:02:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-06-15T10:57:16.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2023-06-15T11:00:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-07-25T15:50:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-16T13:17:25.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-08-22T16:30:34.000Z — Provimento (TPU 237) - 2023-08-22T16:30:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-19T15:07:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-09-26T00:12:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-09-26T00:12:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-09-26T00:12:30.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-09-26T13:40:55.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-07-25T15:50:12.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2023-08-16T13:17:47.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2023-09-26T00:12:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6118) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-05-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-05-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-05-15 — Petição; de interrogatório — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-06-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-06-15 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-06-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-07-25 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-08-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-08-16 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-08-22 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-08-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-09-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-09-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-09-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-09-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-09-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-09-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-07-25 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-26 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:45\.302000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230511093535 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d8b7867f139aa660e0178e7230c2edecf243abda7433ead2fabdd21ecb2d246c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00002375020234059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745292/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - [TRF5 — 05007248020214058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5194365/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 02297465520174025103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5192286/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF5 — 00005204020224059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/282587/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF2 — 02297153420174025168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5191697/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 02126841620174025163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5190101/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF1 — 00002467120144013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5186196/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Vara Única de São Sebastião do Paraíso - [TJPR — 00000101719918160106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4472569/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6118 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / MALLET - JUÍZO ÚNICO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** d8b7867f139aa660e0178e7230c2edecf243abda7433ead2fabdd21ecb2d246c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F) ### [Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contribuicao, tempo - **SHA-256 do HTML autoral:** dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8 - **SHA-256 do registro documental:** d8b7867f139aa660e0178e7230c2edecf243abda7433ead2fabdd21ecb2d246c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-55%2F)