{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56433,"origem":"stj","sha256_origem":"084e07b44766a9426910ad6bbf67c2773616a39a8001ef884a1ef7c40104e604","registro_original":{"id_fonte":"000868362","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2124110","numero_registro":"202400470677","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE  ROUBO MAJORADO.\nART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL,\nRATIFICADO EM JUÍZO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS VÁLIDOS E\nINDEPENDENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA\nDO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem consignou que a condenação do recorrente\nnão foi embasada exclusivamente no reconhecimento efetuado, havendo\nprovas que por si só são aptas a ensejar a condenação.\n2. No caso, o reconhecimento fotográfico foi corroborado pelas\ndeclarações no mesmo sentido das vítimas, ambas tendo visto as\nimagens das câmeras de segurança, uma conseguindo observar o réu, no\nmomento do fato, e, mais, ambos confirmando a existência de uma\ntatuagem no requerente, igualmente visto, pessoalmente, por Monica,\nno dia de seu depoimento, em juízo.\n3. Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no\njulgamento do HC 598.886 (Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe\nde 18/12/2020, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP,\nestabelecendo que: \"O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou\npor fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é\napto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando\nobservadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de\nProcesso Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na\nfase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa\".\n4. Nas razões do regimental, não foi adequadamente infirmada a\naplicação da Súmula 568 do STJ. Caberia à parte agravante comprovar,\npor meio da indicação de precedentes desta Corte Superior, a\ndesarmonia do julgado ou a ausência de entendimento pacificado sobre\na matéria, o que não ocorreu. A defesa apenas reiterou as razões do\nmérito do recurso especial.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO PESSOAL - NULIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS\nDE PROVA)\n   STJ - <<HC 598886>>, <<HC 652284>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8325d6311e8ac3dc38b41b721d24627cc33de41449d1543a9b8e6670b6984d63","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}