{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56435,"origem":"stj","sha256_origem":"c66ddd48a545253bd7487e831f91c2e9b9b02533d174723991bc9c1f8f43b3e0","registro_original":{"id_fonte":"000868364","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"891745","numero_registro":"202400487088","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nIMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO\n9.246/2017. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO A APENADOS QUE JÁ TENHAM SIDO\nBENEFICIADOS COM COMUTAÇÕES ANTERIORES. INTERPRETAÇÃO DO PARÁGRAFO\nÚNICO DO ART. 7º DO DECRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova\njurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as\nhipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio\nconstitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação\ncabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante\nilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do\npaciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas\ncorpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA\nTURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)\n2. O Decreto n. 9.246/2017 veda, expressa e taxativamente, em seu\nart. 7º, parágrafo único, a concessão da comutação por ele\ninstituída, a quem já tenha sido beneficiado por igual benesse\nprocessual decorrente de decretos anteriores.\nPrecedentes: AgRg no HC n. 714.744/PR, relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022;\nAgRg no HC n. 471.788/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior,\nSexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 12/8/2020; AgRg no HC n.\n471.779/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n22/10/2019, DJe de 19/11/2019; HC n. 485.321/SP, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe\nde 15/3/2019; AgRg no HC n. 475.035/SP, relator Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 1/3/2019.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:2017-12-21;9246!art7"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:009246 ANO:2017\n        ART:00007 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(COMUTAÇÃO DE PENA - VEDAÇÃO - BENEFICIAMENTO COM COMUTAÇÕES\nANTERIORES)\n   STJ - <<AgRg no HC 714744>>-PR, <<AgRg no HC 471788>>-SP,\n         <<AgRg no HC 471779>>-SP, <<HC 485321>>-SP,\n         <<AgRg no HC 475035>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b3bfbfe1a89ba0f1415c5f8671f32016349e61c7c11df3a79bb834dfea3bb39e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}