# Registro público: TJSC — 50008862520218240036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/564352/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/564352.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c08f1ca3987c0a3dd3106cb27b07c96045b56859d75ceb792d9cb8fc87697f15

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-25
- **Último ato com data válida:** 2021-09-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-06** — Custas (TPU 479)
> **2021-09-06** — Custas (TPU 479)
> **2021-09-06** — Custas (TPU 479)
> **2021-09-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-06** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-31** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2021-08-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-31** — Remessa (TPU 123)
> **2021-08-30** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-05** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2021-02-02** — Prescrição (TPU 11878)
> **2021-02-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-06T17:52:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8249", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"}}
- 2021-08-31T14:15:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8249", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"}}
- 2021-08-31T14:12:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8249", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"}}
- 2021-08-30T15:15:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-02-02T13:49:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-02T13:35:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8249", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"}}
- 2021-01-26T13:31:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8249", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"}}
- 2021-01-25T17:18:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8249", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"}}
- 2021-09-06T17:52:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8249", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"}}
- 2021-09-06T17:43:48.000Z — Custas (TPU 479)
- 2021-09-06T17:43:35.000Z — Custas (TPU 479)
- 2021-09-06T17:43:35.000Z — Custas (TPU 479)
- 2021-08-31T14:12:26.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8249", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"}}
- 2021-05-05T07:43:04.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8249", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"}}
- 2021-02-02T13:48:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-02-02T13:46:16.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2021-02-02T13:32:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8249", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"}}
- 2021-02-02T09:57:13.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8249", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"}}
- 2021-01-26T13:31:05.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8249", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-01-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-01-26 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-02-02 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-02-02 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-02-02 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-05-05 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-08-30 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-08-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-08-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-08-31 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-09-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-09-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-06 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-31 no assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50014474920218240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/561597/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul
- [TJSC — 50058535420238240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/553227/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul / 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí
- [TJSP — 00024485620118260358](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450538/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul / 01 CUMULATIVA DE MIRASSOL
- [TJSC — 50022787420208240055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/577555/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul / 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho
- [TJSP — 00280677320108260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2980802/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul / 30 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJSP — 00166919020108260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2974553/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul / 30 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJRJ — 01612927920068190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2240640/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul / CAPITAL 19 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 04906015720158190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2236886/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul / CAPITAL 19 VARA CRIMINAL

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/) — Afinidade temática entre títulos