{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56436,"origem":"stj","sha256_origem":"b9b2da13095793874ab2512c39f2a71235f1d808172114a2dbc53defd1f2d434","registro_original":{"id_fonte":"000868365","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"878401","numero_registro":"202304577465","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.\nMANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MERA\nINDICAÇÃO DO PEDIDO E DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE\nFUNDAMENTOS PRÓPRIOS. 2. PRÉVIA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO.\nINDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  3. AGRAVO\nREGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO\n1. Revela-se manifesta a ausência de fundamentação idônea a\njustificar a medida invasiva, visto que a Juíza de Direito, ao\nexpedir o mandado de busca e apreensão, limitou-se tão somente a se\nreportar aos documentos que instruíram o pedido e à manifestação do\nMinistério Público, deixando de acrescer à referida decisão\nfundamentação própria, evidenciando-se, assim, o seu caráter\ngenérico.\n- Como é de conhecimento, admite-se a \"utilização da técnica da\nfundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de\ntrechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de\ndecidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador,\ncom a menção a argumentos próprios\" (RHC n. 94.488/PA, Relator\nMinistro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/4/2018,\nDJe 2/5/2018)\n2. A alegação do agravante, no sentido de que o paciente estaria em\nsituação de flagrante delito, o que autorizaria a busca e apreensão\nmesmo sem mandado, revela indevida inovação recursal, em manifesta\nsupressão de instância, o que inviabiliza o exame por esta Corte\nSuperior.\n3. Agravo regimental conhecido em parte e improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe\nprovimento.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - MAGISTRADO - ARGUMENTOS PRÓPRIOS -\nNECESSIDADE)\n   STJ - <<RHC 94488>>-PA, <<AgRg no HC 789998>>-SP,\n         <<AgRg no HC 632485>>-RS, <<AgInt no AREsp 1197859>>-RS,\n         <<RHC 178384>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"622a26c187e68a102de3e2b8a4c4db42347462e06d7ec1fa45e49069df6ecd02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}