# Registro público: TJSE — 00000439620128250016 - **Origem:** cnj - **Órgão:** MURIBECA - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-02-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/564394/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/564394.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8213154817b1aea670861cea173621c654112ba9442c13396cc5bb2561c6f83e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 52 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-11 - **Último ato com data válida:** 2016-10-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-10-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-10-11** — Definitivo (TPU 246) > **2014-12-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2014-12-14** — Definitivo (TPU 246) > **2014-11-27** — Recebimento (TPU 132) > **2014-11-26** — Conclusão (TPU 51) > **2014-11-26** — Cumprimento da Pena (TPU 1050) > **2014-11-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-11-13** — Recebimento (TPU 132) > **2014-10-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-10-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2012-11-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes de Trânsito ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-10-17T15:09:13.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]} - 2012-07-18T13:45:45.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2012-05-17T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2012-03-20T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2016-10-20T10:17:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-24T11:25:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-11-28T12:49:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-11-22T13:11:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-09-24T16:55:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-08-15T11:21:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-07-04T16:24:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-05-17T11:08:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-05-10T17:54:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-03-20T08:52:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-03-13T19:57:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-11T13:04:41.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-12-14T22:28:33.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-12-14T22:28:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-11-27T13:11:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-11-26T13:02:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-11-26T11:24:01.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18147", "nome": "Muribeca"}} - 2014-11-26T11:13:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-13T13:06:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-10-29T09:36:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-11-01T13:02:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-11-01T13:02:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-10-17T15:09:44.000Z — Suspensão do Processo (TPU 1015) - 2012-09-25T12:37:04.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-09-17T12:50:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-08-31T10:40:39.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-08-29T14:02:29.000Z — Decisão (TPU 3) - 2012-08-29T14:01:57.000Z — Decisão (TPU 3) - 2012-08-22T08:48:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-08-21T14:27:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-08-01T17:30:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-07-18T13:46:08.000Z — Decisão (TPU 3) - 2012-07-13T13:05:11.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-07-13T13:04:32.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-05-30T10:24:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-05-18T09:30:49.000Z — Decisão (TPU 3) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/564394.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8213154817b1aea670861cea173621c654112ba9442c13396cc5bb2561c6f83e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-02-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2012-02-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2012-02-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2012-03-20 — Decisão; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2012-04-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2012-05-17 — Decisão; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2012-05-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2012-05-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2012-07-18 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2012-07-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2012-08-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2012-08-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2012-10-17 — Audiência; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-11-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-11-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-12-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-12-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-10-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-02-28 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-02-28 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-03-20 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:28:42\.245000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120211120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8213154817b1aea670861cea173621c654112ba9442c13396cc5bb2561c6f83e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00011580520148250010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/564286/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): MURIBECA / CAMPO DO BRITO - [TJSE — 00000308420168250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/564660/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): MURIBECA / VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO - [TJSP — 00115665320198260624](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144049/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): MURIBECA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE TATUI - [TJSE — 00007844620118250025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/564107/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): MURIBECA / CRISTINÁPOLIS - [TJBA — 00014990320168050112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/857942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): MURIBECA / VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITABERABA - [TJRS — 00048588420138210058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/857466/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): MURIBECA / 1ª Vara Judicial - Nova Prata - [TJBA — 00009396120168050112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/857455/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): MURIBECA / VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITABERABA - [TJRS — 50009637420168210074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/857323/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): MURIBECA / 1ª Vara Judicial da Comarca de Três de Maio ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000439620128250016 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “MURIBECA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-10-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8213154817b1aea670861cea173621c654112ba9442c13396cc5bb2561c6f83e - **SHA-256 do comentário:** 7af1bff7f4f5635de2235a9cea6741a4767b68d1cfa4623e12445c13f0f2b7a7