# Registro público: STJ — 67970 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-04-25 - **Publicação:** 2022-06-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5644/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5644.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4b5fac8b7950e0e0d5654de460847a997137dc3b903adacb54789b7498739986 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DELEGADO DE POLÍCIA. REMOÇÃO DE OFÍCIO MOTIVADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE DESVIO DE FINALIDADE DO ATO DE REMOÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Delegado de Polícia do Estado de Pernambuco contra alegado ato coator do Secretário de Defesa Social do mesmo Estado federativo, consubstanciado na portaria que o removeu da Corregedoria Geral da SDS para a Polícia Civil de Pernambuco. - **Item 2 (texto oficial):** Foi pleiteada a concessão de segurança para anular a citada portaria de remoção, com ressarcimento ao impetrante pelos meses em que teve suprimida a sua gratificação. - **Item 3 (texto oficial):** Consoante se infere dos documentos carreados aos autos, o impetrante foi dispensado da função gratificada de corregedor auxiliar no dia 4.2.2016, após o que, no dia 5.2.2016, entrou em gozo de licença prêmio, a partir de 5.2.2016. Por força do art. 162, parágrafo único, da Lei estadual 6.213/1968 continuou a perceber a remuneração relativa à aludida função gratificada, apesar de ter sido dispensado de tal função. - **Item 2 (texto oficial):** Findo o período de licença prêmio, houve a publicação da Portaria 2.225, de 4.7.2016, ora impugnada, que o removeu da Corregedoria Geral da SDS para a Polícia Civil, quando deixou de receber a gratificação de corregedor auxiliar. - **Item 3 (texto oficial):** Embora o impetrante alegue que não houve motivação de tal remoção, as razões para tanto foram expendidas no Ofício 159/2016/Cor.Geral/GAB de 28.6.2016 acostado às fls. 189-193. - **Item 4 (texto oficial):** Consta do aludido documento: "CONSIDERANDO que os atos de administração pessoal é medida por demais salutar, vez que no âmbito desta Casa Correcional promova-se uma "oxigenação" no quadro, tanto para a Atividade-Fim (Polícia Civil), quanto para a Atividade-Meio - (Corregedoria Geral), respeitados os requisitos funcionais, como forma de melhoria no desempenho da própria instituição, tornando-a mais ágil e eficiente, podendo trazer ganhos de produtividade e contribuir para mudanças nos relacionamentos interpessoais, pela inserção de novos componentes nas equipes de trabalho; CONSIDERANDO que a Administração Pública valendo-se da discricionariedade que possui, no sentido de movimentar os servidores de seu quadro pessoal, dentro do critério de conveniência e oportunidade, com vistas a organizar seus servidores em nome do interesse público". - **Item 5 (texto oficial):** Registrou-se, ainda, que em consequência da remoção do impetrante foi solicitada a lotação de outro delegado para exercer as funções de corregedor auxiliar. - **Item 6 (texto oficial):** Evidentemente, após o impetrante ter sido dispensado da função de corregedor auxiliar e ter terminado o gozo da licença-prêmio, deixou ele de fazer jus à percepção de tal gratificação, por ausência de previsão legal para tanto. - **Item 7 (texto oficial):** Embora o impetrante alegue que sua remoção decorreu de "perseguição política", não há nos autos prova pré-constituída nesse sentido. - **Item 8 (texto oficial):** A comprovação do direito líquido e certo deve ser feita no momento da impetração, de modo que seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido, o que não ocorre no caso dos autos. - **Item 9 (texto oficial):** Agravo Interno não provido. ## Ementa PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DELEGADO DE POLÍCIA. REMOÇÃO DE OFÍCIO MOTIVADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE DESVIO DE FINALIDADE DO ATO DE REMOÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Delegado de Polícia do Estado de Pernambuco contra alegado ato coator do Secretário de Defesa Social do mesmo Estado federativo, consubstanciado na portaria que o removeu da Corregedoria Geral da SDS para a Polícia Civil de Pernambuco. 2. Foi pleiteada a concessão de segurança para anular a citada portaria de remoção, com ressarcimento ao impetrante pelos meses em que teve suprimida a sua gratificação. 3. Consoante se infere dos documentos carreados aos autos, o impetrante foi dispensado da função gratificada de corregedor auxiliar no dia 4.2.2016, após o que, no dia 5.2.2016, entrou em gozo de licença prêmio, a partir de 5.2.2016. Por força do art. 162, parágrafo único, da Lei estadual 6.213/1968 continuou a perceber a remuneração relativa à aludida função gratificada, apesar de ter sido dispensado de tal função. 2. Findo o período de licença prêmio, houve a publicação da Portaria 2.225, de 4.7.2016, ora impugnada, que o removeu da Corregedoria Geral da SDS para a Polícia Civil, quando deixou de receber a gratificação de corregedor auxiliar. 3. Embora o impetrante alegue que não houve motivação de tal remoção, as razões para tanto foram expendidas no Ofício 159/2016/Cor.Geral/GAB de 28.6.2016 acostado às fls. 189-193. 4. Consta do aludido documento: "CONSIDERANDO que os atos de administração pessoal é medida por demais salutar, vez que no âmbito desta Casa Correcional promova-se uma "oxigenação" no quadro, tanto para a Atividade-Fim (Polícia Civil), quanto para a Atividade-Meio - (Corregedoria Geral), respeitados os requisitos funcionais, como forma de melhoria no desempenho da própria instituição, tornando-a mais ágil e eficiente, podendo trazer ganhos de produtividade e contribuir para mudanças nos relacionamentos interpessoais, pela inserção de novos componentes nas equipes de trabalho; CONSIDERANDO que a Administração Pública valendo-se da discricionariedade que possui, no sentido de movimentar os servidores de seu quadro pessoal, dentro do critério de conveniência e oportunidade, com vistas a organizar seus servidores em nome do interesse público". 5. Registrou-se, ainda, que em consequência da remoção do impetrante foi solicitada a lotação de outro delegado para exercer as funções de corregedor auxiliar. 6. Evidentemente, após o impetrante ter sido dispensado da função de corregedor auxiliar e ter terminado o gozo da licença-prêmio, deixou ele de fazer jus à percepção de tal gratificação, por ausência de previsão legal para tanto. 7. Embora o impetrante alegue que sua remoção decorreu de "perseguição política", não há nos autos prova pré-constituída nesse sentido. 8. A comprovação do direito líquido e certo deve ser feita no momento da impetração, de modo que seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido, o que não ocorre no caso dos autos. 9. Agravo Interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.