# Registro público: TJPR — 00000227419978160056

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAMBÉ - VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1997-12-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5644231/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5644231.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 979317c59450990fa3eeead0c992efc4624a18b7780b6971e691f0baef8ab610

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-16
- **Último ato com data válida:** 2015-11-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-11-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-11-26** — Documento (TPU 581)
> **2015-11-16** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2015-11-16** — Denúncia (TPU 391)
> **2015-11-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-11-16** — Remessa (TPU 123)
> **2015-11-16** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Atentado Violento ao Pudor | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-11-16T16:08:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8889", "nome": "CAMBÉ - VARA CRIMINAL"}}
- 2015-11-16T16:08:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8889", "nome": "CAMBÉ - VARA CRIMINAL"}}
- 2015-11-26T16:54:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8889", "nome": "CAMBÉ - VARA CRIMINAL"}}
- 2015-11-16T15:57:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8889", "nome": "CAMBÉ - VARA CRIMINAL"}}
- 2015-11-16T16:07:08.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8889", "nome": "CAMBÉ - VARA CRIMINAL"}}
- 2015-11-16T16:10:12.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8889", "nome": "CAMBÉ - VARA CRIMINAL"}}
- 2015-11-26T16:54:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8889", "nome": "CAMBÉ - VARA CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3466](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3466)
- [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/979317c59450990fa3eeead0c992efc4624a18b7780b6971e691f0baef8ab610.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Atentado Violento ao Pudor — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-11-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-11-16 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-11-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-11-16 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-11-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-11-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-11-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-11-16 trata do assunto oficial «Atentado Violento ao Pudor»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T10:44:52\.688000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19971201000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1997\-12\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 979317c59450990fa3eeead0c992efc4624a18b7780b6971e691f0baef8ab610

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00004199620098140015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5867781/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3466, 3637
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBÉ - VARA CRIMINAL / 2ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL
- [TJPI — 00002464120188180049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5933233/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3466
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBÉ - VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO
- [TJMT — 00004152420028110036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951946/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3466
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBÉ - VARA CRIMINAL / Vara Única - Comarca de Guiratinga - SDCR
- [TJPB — 00008449820188150171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5940592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3466
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBÉ - VARA CRIMINAL / 2ª Vara Mista de Esperança
- [TJPI — 00002365120098180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915963/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3466
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBÉ - VARA CRIMINAL / 1ª VARA DE ALTOS
- [TJMA — 00002667420098100112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5885511/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3466
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBÉ - VARA CRIMINAL / VARA �NICA DA COMARCA DE PO��O DE PEDRAS
- [TJMT — 00004005320098110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5823514/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3466
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBÉ - VARA CRIMINAL / Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR
- [TJPA — 00004067820008140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5808932/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3466
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBÉ - VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DE SALVATERRA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 581 do STJ: Atentado Violento ao Pudor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-581/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 581, o STJ fixou a seguinte tese: “Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da edição da Lei nº 12.015/2009, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** atentado, pudor, violento
- **SHA-256 do HTML autoral:** cf182928eb27d92f7515092c0967330d12ec3a2a2872280147dbaecdeb8a6faf
- **SHA-256 do registro documental:** 979317c59450990fa3eeead0c992efc4624a18b7780b6971e691f0baef8ab610
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-581%2F)

### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A proteção original do ECA foi complementada, e não alterada em seu texto, pela Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que instituiu o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A nova lei estende ao ambiente virtual os princípios da proteção integral, impondo a provedores de produtos e serviços de tecnologia da informação deveres como privacidade reforçada por padrão e vedação de perfilamento comportamental para publicidade dirigida a menores, com fiscalização atribuída à Agência Nacional de Proteção de Dados.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A extensão da proteção ao ambiente digital

- **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto
- **SHA-256 do HTML autoral:** 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
- **SHA-256 do registro documental:** 979317c59450990fa3eeead0c992efc4624a18b7780b6971e691f0baef8ab610
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000227419978160056 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Atentado Violento ao Pudor | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAMBÉ - VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 7 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-11-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 979317c59450990fa3eeead0c992efc4624a18b7780b6971e691f0baef8ab610
- **SHA-256 do comentário:** 76f44906c85d016a5e04b10255813dff14e7820ba2d2009e0f8f8eab2078afdd