{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56443,"origem":"stj","sha256_origem":"5a218ea53930d7ca1915625d8da8dd5e60258e06c354c56b2d1c4eb172ef9e36","registro_original":{"id_fonte":"000868450","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"189201","numero_registro":"202303917602","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.\nFUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES PREVISTOS NO ART. 2º,\nCAPUT, E ART. 2º, §3º, DA LEI 12.850/2013 E ART. 299, CAPUT, DO\nCÓDIGO PENAL. LÍDER DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REINCIDENTE.\nINEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO\nIMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\nII - No caso, verifica-se que a decisão que decretou a prisão\npreventiva do agravante encontra-se devidamente fundamentada em\ndados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem\npública em razão do modus operandi, da gravidade do crime praticado\ne pelo fundado risco de se reiterar na prática da infração penal,\ntendo em vista que, seria o líder de um sofisticado esquema\ncriminoso, com o envolvimento e participação de diversos agentes, e\nque atingiu um número indeterminado de vítimas, revelando a\nexistência dos crimes de exercício ilegal da Medicina e Nutrição;\nvenda e entrega a consumo de medicamentos/suplementos de procedência\nduvidosa e/ou adulterados, em contrariedade às normas técnicas e\nsanitárias; lavagem de capitais; e, organização criminosa.\nIII -Outrossim, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de\nque se justifica a decretação de prisão como forma de fazer cessar\nou diminuir a atuação de suposto membro de grupo criminoso. Nesse\nsentido, confiram-se alguns precedentes:(AgRg no RHC n. 168.799/RS,\nQuinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 31/3/2023);\n(AgRg no HC n. 790.100/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe\nde 23/3/2023); (AgRg no HC n. 787.732/MT, Quinta Turma, de minha\nrelatoria, DJe de 3/3/2023) .\nIV - Consta, ainda, dos autos, que mesmo tendo sido condenado no ano\nde 2019 pelos delitos previstos no art. 273, §1º do Código P enal e\nart. 66 do CDC e não obstante monitorado por tornozeleira\neletrônica, continuou cometendo os mesmos crimes, só que de forma\nmais articulada e organizada- fl. 6.609, circunstâncias de denotam a\nnecessidade da manutenção da segregação cautelar para garantia da\nordem pública em razão do risco de reiteração delitiva.\nV - conforme a jurisprudência desta Corte, a reincidência justifica\na prisão cautelar para a garantia da ordem pública, AgRg no HC n.\n777.490/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), DJe de 10/3/2023; AgRg no RHC n. 175.527/RS,\nQuinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de\n13/3/2023; AgRg no HC n. 788.374/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio\nSchietti Cruz, DJe de 16/3/2023 e AgRg no HC n. 782.495/SP, Sexta\nTurma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 19/12/2022.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INTERRUPÇÃO OU\nDIMINUIÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 172836>>-RJ\n(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 168799>>-RS, <<AgRg no HC 790100>>-MG,\n         <<AgRg no HC 787732>>-MT, <<AgRg no HC 781026>>-ES,\n         <<AgRg no HC 719304>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - REINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 777490>>-SP, <<AgRg no RHC 175527>>-RS,\n         <<AgRg no HC 788374>>-MG, <<AgRg no HC 782495>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2ca06e748dea8c49986ee38dc2c5ce4b84ac5c46c8b17f9018015732991d8b22","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}