{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56445,"origem":"stj","sha256_origem":"d1255ece6bb9c0945888e73128333465c45add11e1057e431440fa21b02f2010","registro_original":{"id_fonte":"000868452","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2417296","numero_registro":"202302638382","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO\nDE ERRO DE TIPO POR DESCONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA. NECESSIDADE\nDE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA -   STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A análise acerca da ocorrência do erro de tipo, em razão do\ndesconhecimento da idade da vítima, de modo a afastar o dolo do\nagente no crime de estupro de vulnerável, demandaria o revolvimento\nfático-probatório dos autos, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior\nTribunal de Justiça - STJ.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4602eb36ceed29ebf7662b68bb9a7274b00a3cf9a670e0b21a1898e85dc4eead","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}