# Registro público: STJ — 2417296

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-03-12
- **Publicação:** 2024-03-18
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/56445/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/56445.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d1255ece6bb9c0945888e73128333465c45add11e1057e431440fa21b02f2010

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO
DE ERRO DE TIPO POR DESCONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA. NECESSIDADE
DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA -   STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A análise acerca da ocorrência do erro de tipo, em razão do
desconhecimento da idade da vítima, de modo a afastar o dolo do
agente no crime de estupro de vulnerável, demandaria o revolvimento
fático-probatório dos autos, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior
Tribunal de Justiça - STJ.
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO
DE ERRO DE TIPO POR DESCONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA. NECESSIDADE
DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA -   STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A análise acerca da ocorrência do erro de tipo, em razão do
desconhecimento da idade da vítima, de modo a afastar o dolo do
agente no crime de estupro de vulnerável, demandaria o revolvimento
fático-probatório dos autos, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior
Tribunal de Justiça - STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.