# Registro público: TJMT — 00003861420208110045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR
- **Classe:** Habeas Corpus Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5644572/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5644572.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 282abbf5ff1368d499ae2ab1a6701f9a4dc4307b5080bc7b0cfdf7beb34852f3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-03
- **Último ato com data válida:** 2021-01-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-28** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-10-27** — Remessa (TPU 123)
> **2020-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-02-05** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-03** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2020-02-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-02-03** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Habeas Corpus - Cabimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-03T13:31:06.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82313", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2020-02-03T13:39:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82313", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2020-02-03T15:05:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82313", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2020-02-03T18:37:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82313", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2020-02-04T12:59:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82313", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2020-06-09T12:24:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82313", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2020-10-27T17:28:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82313", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2020-10-28T14:04:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82314", "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2021-01-20T13:51:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82314", "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2020-02-03T14:43:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82313", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2020-02-03T18:38:38.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82313", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2020-02-05T14:16:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82313", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2020-03-12T16:12:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82313", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2020-10-28T14:19:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82314", "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2021-01-29T17:08:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82314", "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10891](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10891)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/282abbf5ff1368d499ae2ab1a6701f9a4dc4307b5080bc7b0cfdf7beb34852f3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Habeas Corpus - Cabimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-03 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-03 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-28 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-01-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-01-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T04:06:58\.148000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200203000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 282abbf5ff1368d499ae2ab1a6701f9a4dc4307b5080bc7b0cfdf7beb34852f3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08043784620258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6236452/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10891
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / 2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI
- [STJ — 00005621020218179480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273173/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 10891
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TJPI — 00002580520208180043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202873/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10891
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / VARA ÚNICA DE BURITI DOS LOPES
- [TJAP — 00060565620218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6156394/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10891
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ
- [TJAP — 00060175420248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6151039/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10891
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS
- [TJAP — 00058255820238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6096975/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10891
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS
- [TJMA — 00002760920178100090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6080503/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10891
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS
- [TJPA — 00004283920008140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6072829/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10891
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / VARA ÚNICA DE SALVATERRA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** af2a9350f179bb4c838faa7970d84317050ced60d00188f3482b14d7a46a1959
- **SHA-256 do registro documental:** 282abbf5ff1368d499ae2ab1a6701f9a4dc4307b5080bc7b0cfdf7beb34852f3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003861420208110045 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Corpus Criminal” e “Habeas Corpus - Cabimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Segunda Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-01-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/282abbf5ff1368d499ae2ab1a6701f9a4dc4307b5080bc7b0cfdf7beb34852f3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 282abbf5ff1368d499ae2ab1a6701f9a4dc4307b5080bc7b0cfdf7beb34852f3
- **SHA-256 do comentário:** ca0b7f3d8df4bcd9bc800f6bdfdd79c8342e154ac35e3bf9529f1fadf35da7ef