# Registro público: TRT13 — 00003118220195130019 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Itaporanga - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-09-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5644604/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5644604.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e7328b4b43a9b7999c166c189063e46207218f4bf5db32b8916b6c917e197b0f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-10 - **Último ato com data válida:** 2020-03-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-03-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-03-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-03-04** — Definitivo (TPU 246) > **2020-02-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-02-29** — Publicação (TPU 92) > **2020-02-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-02-29** — Publicação (TPU 92) > **2020-02-27** — Liquidação iniciada (TPU 11384) > **2020-02-27** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-02-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-02-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-02-27** — Incompetência (TPU 941) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Competência Territorial | Contratuais | Adicional de Hora Extra | Indenização por Dano Moral | Equipamento de Proteção Individual - EPI ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-09-10T09:46:21.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-09-14T18:06:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}]} - 2019-09-17T09:21:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-09-26T15:33:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-09-27T10:32:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-10-03T10:53:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-10-14T19:31:30.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}]} - 2019-10-20T20:10:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-12-16T20:16:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-02-26T10:14:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-02-27T22:16:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-02-27T22:18:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-02-27T22:18:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-10-16T01:01:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-10-16T01:01:24.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-10-24T00:01:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-01-08T00:03:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-01-08T00:03:11.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-01-08T00:03:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-01-08T00:03:11.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-02-01T00:05:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-02-01T00:05:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-02-27T22:18:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-02-29T00:03:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-02-29T00:03:34.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-02-29T00:03:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-02-29T00:03:36.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-03-10T00:01:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-03-10T00:01:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-10-14T19:31:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-12-17T13:42:15.000Z — Incompetência (TPU 371) - 2020-02-27T22:17:20.000Z — Incompetência (TPU 941) - 2020-02-27T22:18:56.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2020-03-04T07:59:33.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13100](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13100) - [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385) - [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799) - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 14118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14118) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e7328b4b43a9b7999c166c189063e46207218f4bf5db32b8916b6c917e197b0f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Competência Territorial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Equipamento de Proteção Individual - EPI — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-09-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-09-14 — Audiência; Juiz(a); designada; inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-09-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-10-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-10-14 — Audiência; Juiz(a); cancelada; inicial — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-10-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-12-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-02-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-02-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-02-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-02-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-02-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-02-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-03-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2020-03-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-27 trata do assunto oficial «Competência Territorial»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:47:44\.861316181Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2019\-09\-10T09:46:21\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: e7328b4b43a9b7999c166c189063e46207218f4bf5db32b8916b6c917e197b0f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT13 — 00003109720195130019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5669311/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13100, 13385, 13799, 14010, 14118 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Itaporanga - [TRT6 — 00000417920215060311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2720335/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13100, 13385, 13799, 14010 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT6 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Itaporanga / PETROLINA - 03A VARA - [TRT6 — 00000774720215060271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520253/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13100, 13385, 13799 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Itaporanga / TIMBAÚBA - 01A VARA - [TRT13 — 00003126720195130019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5658981/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13100, 13385, 13799, 14010, 14118 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Itaporanga - [TRT13 — 00003074520195130019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5658092/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13100, 13385, 13799, 14010, 14118 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Itaporanga - [TRT20 — 00000117320195200004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/212395/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13100, 13385, 13799 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Itaporanga / 4ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT2 — 00005975420155020036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5613825/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13100, 13385, 13799 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Itaporanga / 36ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00000684320135020444](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/949483/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13100, 13385, 13799 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Itaporanga / 4ª Vara do Trabalho de Santos ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00003118220195130019 no TRT13 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Competência Territorial | Contratuais | Adicional de Hora Extra | Indenização por Dano Moral | Equipamento de Proteção Individual - EPI”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Itaporanga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2020-03-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e7328b4b43a9b7999c166c189063e46207218f4bf5db32b8916b6c917e197b0f - **SHA-256 do comentário:** c3150cdbfa5bb7b3b8cd894650a0907e5457721d022b8de59e0512b17db8ba64