{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56451,"origem":"stj","sha256_origem":"d1a57cd19a07757be499e1a0bdee5da5b718ee947983ef331be0ff49d3beb79d","registro_original":{"id_fonte":"000868465","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2441552","numero_registro":"202302935351","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-04-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA.\nREITERAÇÃO DELITIVA. RÉ COM MAUS ANTECEDENTES. ATIPICIDADE DA\nCONDUTA NÃO EVIDENCIADA. DIREITO AO ESQUECIMENTO. LAPSO TEMPORAL\nENTRE A EXTINÇÃO DA PENA ANTERIOR E A PRÁTICA DO NOVO DELITO\nINFERIOR A 10 ANOS. FURTO PRIVILEGIADO. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO NA\nFRAÇÃO MÍNIMA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CONTINUIDADE DELITIVA.\nREVOLVIMENTO FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FIXAÇÃO DE REGIME\nMAIS GRAVOSO. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NA\nPRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. O \"princípio da insignificância - que deve ser analisado em\nconexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção\nmínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de\nafastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu\ncaráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na\naferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de\ncertos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do\nagente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o\nreduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a\ninexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu\nprocesso de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter\nsubsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios\nobjetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.\"\n(HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU\n19/11/2004).\n2. A Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não\ntem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo\nexcepcionalmente, quando demonstrado ser tal medida recomendável\ndiante das circunstâncias concretas, o que não se evidencia na\nhipótese, eis que a agravante ostenta antecedentes por crimes contra\no patrimônio, o que denota sua habitualidade delitiva e afasta, por\nconsectário, a incidên cia do princípio da bagatela.\n3. Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior\nposicionaram-se no sentido de que a avaliação dos antecedentes deve\nser feita com observância aos princípios da proporcionalidade e da\nrazoabilidade, levando-se em consideração o lapso temporal\ntranscorrido entre a extinção da pena anteriormente imposta e a\nprática do novo delito. No caso concreto, não há ilegalidade na\nconsideração de condenação anterior da recorrente para justificar a\nmajoração da pena-base, por estarem devidamente configurados seus\nmaus antecedentes, devendo ser ressaltado que entre a extinção da\npena da condenação anterior (17/3/2014) e o delito atual (22/6/2022)\npassaram cerca de 8 anos.\n4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, \"reconhecida a\nfigura do furto privilegiado, a faculdade conferida ao julgador de\nsubstituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1 (um)\na 2/3 (dois terços), ou aplicar somente a pena de multa requer\nfundamentação concreta, como exige o próprio princípio do livre\nconvencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art.\n93, inciso IX, segunda parte da Lex Maxima), (...)\" (AgRg no REsp\n1.560.158/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em\n9/8/2016, DJe 26/8/2016).\n5. Na hipótese, a justificativa da escolha levou em consideração\ntratar-se de furto qualificado, bem como o fato de a ré possuir em\nseu desfavor antecedente por crime patrimonial e ações penais em\nandamento, inclusive por fato idêntico ao ora apurado, o que deve\nser sopesado, a fim de atender às finalidades da pena.\n6. Para verificar se há elementos suficientes para perquirir se os\ndelitos praticados pela recorrente foram na modalidade continuada,\nno sentido de se afastar a conclusão a que chegou o Tribunal de\norigem, seria necessário, invariavelmente, o revolvimento do suporte\nfático-probatório dos autos para aferir o elemento subjetivo e\nconcluir se o comportamento humano voluntário foi psiquicamente\ndirecionado a finalidades autônomas, ou se há dolo unitário ou\nglobal, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula\n7 deste Superior Tribunal de Justiça.\n7. Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido\ndesfavoravelmente valorada circunstância do art. 59 do Código Penal,\npossível a fixação de regime prisional mais gravoso do que o\nindicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu, a teor do\ndisposto no art. 33, § 3º, do CP.\n8. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por\nrestritivas de direitos, diante da falta do atendimento do\npressuposto subjetivo (art. 44, III, do CP), especificamente ante os\nmaus antecedentes da ré.\n9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00155 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES)\n STJ - <>-MG, <>-SP,\n <>-TO,\n <>-MG\n(MAUS ANTECEDENTES - PERÍODO DEPURADOR QUINQUENAL)\n STJ - <>-MS,\n <>-SP\n STF - [[RE 593818]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL)\n(FURTO PRIVILEGIADO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA OU APLICAÇÃO DE MULTA -\nLIVRE CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO)\n STJ - <>-MG\n(FURTO PRIVILEGIADO - DOSIMETRIA - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA -\nAÇÕES PENAIS EM CURSO)\n STJ - <>-SC, <>-SC\n(FURTO PRIVILEGIADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ANÁLISE DA\nCONVENIÊNCIA DA PENA E DE SUA PROPORCIONALIDADE)\n STJ - <>-SP\n(CONTINUIDADE DELITIVA - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS)\n STJ - <>-SP\n(CONTINUIDADE DELITIVA - REVOLVIMENTO FÁTICO)\n STJ - <>-DF,\n <>-RO, <>-SC,\n <>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"daaa4462573c7ec13c5d79c464c95f5f26499ffa5fde506ed5dba310457cc536","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}