{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56452,"origem":"stj","sha256_origem":"df7b8803db1d6061f177b52776794f09ed48a8d90d11df792b4f99b306d5bf3e","registro_original":{"id_fonte":"000868466","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2525501","numero_registro":"202304519901","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-04-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPOSSE  ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TESE ABSOLUTÓRIA.\nSÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. A partir dos depoimentos dos policiais, as instâncias ordinárias\nconcluíram que a arma de fogo foi localizada na posse do réu,\nrestando devidamente caracterizado o crime. Incidência da Súmula\n7/STJ.\n2. Embora este relator concorde com o argumento defensivo sobre a\nimpossibilidade de a comprovação de qualquer elemento do crime\nrepousar apenas no testemunho do policial, minha visão sobre o tema\nrestou vencida no âmbito da Quinta Turma no julgamento do AREsp\n1.936.393/RJ.\n3. Assim, ressalvo meu ponto de vista pessoal e sigo o entendimento\nfirmado pelo colegiado no referido precedente, que se encontra em\nsintonia com a orientação adotada pelo Tribunal de origem ao se\nvaler dos depoimentos dos policiais militares para condenar o réu.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - DEPOIMENTO POLICIAL -\nRELAÇÃO COM OUTROS MEIOS DE PROVA)\n   STJ - <<AREsp 1936393>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"15a937195916b8817e67e9c346fcf56317d940871c0d8431e11657bb6eacd9e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}