{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56454,"origem":"stj","sha256_origem":"950c682c69be2a320450fc96c54567c8c1300574806b9f2db89fd2d099ff1e5a","registro_original":{"id_fonte":"000868509","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2521455","numero_registro":"202304436790","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-04-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIAS\nDO  CRIME. MINORANTE. DEDICAÇÃO E ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está\nvinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe\npermitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da\nsanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente\ndos elementos do delito, e em decisão motivad a.\n2. Tratando-se de condenado por delitos previstos na Lei de Drogas,\no art. 42 da referida norma estabelece a preponderância dos vetores\nreferentes a quantidade e a natureza da droga, assim como a\npersonalidade e a conduta social do agente sobre as demais elencadas\nno art. 59 do Código Penal.\n3. Diante da grande quantidade de drogas apreendidas (194kg de\nmaconha) o aumento foi proporcional.\n4. Devidamente justificada a majoração da pena-base pelas\ncircunstâncias do crime, em razão do modus operandi empregado na\nexecução do delito, vale dizer, ante a forma sorrateira de agir,\ntransportando a droga escondida no veículo, com claro objetivo de\nescapar da fiscalização, contando com escolta de um carro batedor.\n5. Inviável o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado,\npois, além dos antecedentes penais, ficou devidamente demonstrado\nque o agravante atuou em favor de organização criminosa\ninternacional para a difusão ilícita de entorpecentes para ao menos\ndois países, em operação que demandou expressivo investimento\nfinanceiro.\n6. O afastamento das conclusões apresentadas pela Corte de origem, a\nfim de reconhecer a minorante do tráfico privilegiado, demandaria o\nrevolvimento fático-probatório, providência inviável em sede de\nrecurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.\n7 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGA)\n   STJ - <<AgRg no HC 875174>>-RS, <<AgRg no HC 863197>>-ES\n(TRÁFICO DE DROGAS - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO\nCRIME - MODUS OPERANDI)\n   STJ - <<AgRg no HC 821679>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"34300f9d67613179a6d026c26c10b6cfb70ecef0c44513c201399ec8cf1d70a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"950c682c69be2a320450fc96c54567c8c1300574806b9f2db89fd2d099ff1e5a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}