# Registro público: TJAM — 00000165220138047101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-07-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5645429/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5645429.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a60bc5ba4ed20d0f0640aa228ab0f46e2dc5ecd7ca7993a3cfb8f1a2f25d9f0c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 91
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-14
- **Último ato com data válida:** 2022-04-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-11** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-30** — Mandado (TPU 106)
> **2022-02-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-02-16** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-13** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-13** — Confirmada (TPU 12283)
> **2022-02-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-02-08** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-08** — Confirmada (TPU 12283)
> **2022-02-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contra a Mulher | Dano | Ameaça | Simples

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-08-14T11:53:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5081", "nome": "VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ"}}
- 2013-08-14T11:56:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5081", "nome": "VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ"}}
- 2013-08-14T11:56:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5081", "nome": "VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ"}}
- 2013-09-11T11:00:52.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-09-17T08:34:17.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-01-22T08:37:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-01-29T09:32:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-01-29T09:33:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-01-29T10:20:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-07-17T12:32:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-02-03T14:41:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5081", "nome": "VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ"}}
- 2015-02-12T08:41:52.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-09-09T11:23:34.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-09-09T11:23:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-10-08T11:20:24.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-11-11T08:09:40.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-10-10T07:59:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-10-10T07:59:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-12-06T09:51:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-01-08T08:04:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-01-22T10:48:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-01-29T12:01:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-01-29T12:03:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-05T07:42:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-03-12T07:55:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2018-03-22T11:45:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5081", "nome": "VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ"}}
- 2018-03-23T07:22:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5081", "nome": "VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ"}}
- 2018-04-03T13:55:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5081", "nome": "VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ"}}
- 2018-05-21T10:57:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5081", "nome": "VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ"}}
- 2018-05-21T11:09:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5081", "nome": "VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ"}}
- 2018-05-21T22:59:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-05-22T08:30:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-05-23T06:47:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5081", "nome": "VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ"}}
- 2018-05-23T06:55:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5081", "nome": "VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ"}}
- 2018-05-23T10:12:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-09-18T11:29:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5081", "nome": "VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ"}}
- 2018-10-03T14:48:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5081", "nome": "VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ"}}
- 2019-04-16T11:24:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5081", "nome": "VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ"}}
- 2019-04-16T11:25:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5081", "nome": "VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ"}}
- 2019-05-24T12:02:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5081", "nome": "VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 91 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5645429.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)
- [Outros processos do assunto TPU 3426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3426)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 12544](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12544)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a60bc5ba4ed20d0f0640aa228ab0f46e2dc5ecd7ca7993a3cfb8f1a2f25d9f0c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 91 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Simples — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-08-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2019-06-10 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2020-03-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2020-03-16 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2020-08-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-09-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2020-09-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2020-10-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2021-09-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2021-12-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2022-01-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2022-01-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2022-02-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2022-02-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2022-02-13 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2022-02-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2022-03-30 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2022-04-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/62`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-06-10 trata do assunto oficial «Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-03-16 trata do assunto oficial «Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/78`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-09T16:40:24\.967000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120719000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-07\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a60bc5ba4ed20d0f0640aa228ab0f46e2dc5ecd7ca7993a3cfb8f1a2f25d9f0c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00000045020258080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168177/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12194, 12544, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA
- [TJMS — 00002563520188120055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5628677/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12544, 3402, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ / Vara Única
- [TJMS — 00001472520198120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3628083/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12544, 3402, 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ / 2ª Vara
- [TJES — 00000736220248080056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2834849/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12544, 3402, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ / 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA
- [TJAM — 00000134620208046101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5645400/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194, 12544, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ / VARA DA COMARCA DE NHAMUNDÁ
- [TJGO — 00174408620198090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4523500/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194, 12544, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ / 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJGO — 00137480820198090067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3629916/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194, 12544, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ / Vara Criminal
- [TJES — 00000697020258080062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2716210/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194, 12544, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ / 2ª VARA - PIUMA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000165220138047101 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Contra a Mulher | Dano | Ameaça | Simples”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÔ. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 91 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2022-04-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a60bc5ba4ed20d0f0640aa228ab0f46e2dc5ecd7ca7993a3cfb8f1a2f25d9f0c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a60bc5ba4ed20d0f0640aa228ab0f46e2dc5ecd7ca7993a3cfb8f1a2f25d9f0c
- **SHA-256 do comentário:** 083c5188bd3dd53d7c98f45a07c507f3036ce56cd865a45bb636b3ad1c840825