{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56459,"origem":"stj","sha256_origem":"78dd399707b2c84ad034bac6b9d9793e75c3aa1c4af1bec4e30f2b6900f04e3b","registro_original":{"id_fonte":"000868514","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"883609","numero_registro":"202400029720","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-04-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SEGREGAÇÃO\nCAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nGRAVIDADE CONCRETA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NÃO\nSE REVELA INCOMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO.  INEXISTÊNCIA DE\nNOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal\nmedida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real\nindispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução\ncriminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código\nde Processo Penal.\nII - In casu, a prisão preventiva se encontra devidamente\nfundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam\na necessidade de encarceramento provisório, notadamente se\nconsiderada a gravidade concreta da conduta, consistente na grande\nquantidade de droga apreendida, no contexto da traficância, \"60g de\nskank e 6,150kg de maconha, além de R$ 26.231,00,00 em espécie, e\nanotações condizentes com o crime de tráfico de drogas, a indicar a\nhabitualidade da conduta\", circunstâncias que evidenciam um maior\ndesvalor da conduta e a periculosidade do Agravante, justificando a\nsegregação cautelar imposta. Precedentes.\nIII- Em relação ao ponto de que a negativa do direito de recorrer em\nliberdade não se revela incompatível com o regime semiaberto, a\nQuinta Turma deste Tribunal da cidadania já firmou entendimento.\nI V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada\npelos próprios fundamentos. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE SOCIAL DO\nAGENTE)\n   STJ - <<RHC 141004>>-PR, <<RHC 107734>>-GO,\n         <<AgRg no HC 710123>>-MG, <<RHC 106326>>-MG\n(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -\nMAUS ANTECEDENTES)\n   STJ - <<AgRg no HC 859266>>-SP, <<AgRg no HC 725885>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"df723c0b93087f4f1b720af8d76ac299c5b158b81f3411562be1eb284b7e38f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}