# Registro público: TJSC — 50075147320228240075 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-06-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/564593/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/564593.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e212a79a915d8f963ae9d48ad0ff1ff5601a5d94a7cfeeb23440f7c2e43a4d42 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-23 - **Último ato com data válida:** 2022-12-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-12-01** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-12-01** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-11-29** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2022-11-25** — Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548) > **2022-11-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-11-07** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-11-07** — Petição (TPU 85) > **2022-11-07** — Petição (TPU 85) > **2022-11-04** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-11-03** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2022-11-03** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2022-11-03** — Expedida/certificada (TPU 12265) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Vendas casadas | Multa Cominatória / Astreintes | Multa por Descumprimento de Ordem Judicial ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-12-01T13:35:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8282", "nome": "Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão"}} - 2022-11-22T01:17:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-11-07T16:06:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-11-07T16:05:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-11-03T09:59:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8282", "nome": "Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão"}} - 2022-11-01T19:29:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-09-10T01:16:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-08-22T13:08:23.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8282", "nome": "Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão"}} - 2022-08-17T21:41:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-07-19T12:25:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-07-03T19:17:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-06-28T14:10:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8282", "nome": "Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão"}} - 2022-06-28T12:52:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-06-24T08:29:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8282", "nome": "Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão"}} - 2022-06-23T19:16:44.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8282", "nome": "Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão"}} - 2022-12-01T13:35:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8282", "nome": "Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão"}} - 2022-11-29T10:47:48.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2022-11-25T16:00:56.000Z — Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8282", "nome": "Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão"}} - 2022-11-07T16:06:15.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-11-04T12:30:28.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-11-03T16:27:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8282", "nome": "Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão"}} - 2022-11-03T16:27:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8282", "nome": "Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão"}} - 2022-11-03T16:26:59.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8282", "nome": "Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão"}} - 2022-10-23T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-10-13T09:38:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8282", "nome": "Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão"}} - 2022-09-01T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-08-22T13:07:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8282", "nome": "Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão"}} - 2022-08-10T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-07-31T10:04:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8282", "nome": "Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão"}} - 2022-07-03T19:17:25.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-07-01T10:56:26.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-06-30T17:53:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8282", "nome": "Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão"}} - 2022-06-30T17:53:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8282", "nome": "Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão"}} - 2022-06-30T17:53:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8282", "nome": "Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão"}} - 2022-06-28T12:52:17.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-06-24T15:57:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8282", "nome": "Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão"}} - 2022-06-24T15:57:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8282", "nome": "Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão"}} - 2022-06-23T19:16:44.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11865](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11865) - [Outros processos do assunto TPU 10686](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10686) - [Outros processos do assunto TPU 13010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13010) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e212a79a915d8f963ae9d48ad0ff1ff5601a5d94a7cfeeb23440f7c2e43a4d42.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Vendas casadas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa Cominatória / Astreintes — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa por Descumprimento de Ordem Judicial — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-06-23 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-06-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-06-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-07-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-07-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-11-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-11-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-11-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-11-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-11-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-11-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-11-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-11-25 — Expedição de alvará de levantamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-11-29 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-12-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-12-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-11-03 trata do assunto oficial «Vendas casadas»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-12-01 trata do assunto oficial «Vendas casadas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-01\-17T15:56:50\.683000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220623191644 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e212a79a915d8f963ae9d48ad0ff1ff5601a5d94a7cfeeb23440f7c2e43a4d42 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00000355320135020444](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/317186/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10686, 13010 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão / 4ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT5 — 00000768720165050102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952914/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13010 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão / 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho - [TRT7 — 00000490320155070032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951801/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13010 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão / 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú - [TJSC — 50031200320228240017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/680130/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 13010 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão / Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira - [TJSC — 50009014820228240039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320347/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 13010 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão / 1ª Vara Cível da Comarca de Lages - [TRT9 — 00000811520225090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949186/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 13010 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Produção Antecipada da Prova - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão / 01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO - [TRT8 — 00001715420215080201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945791/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 13010 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT8 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Produção Antecipada da Prova - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão / 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ - [TRT23 — 00002092020255230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5917490/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13010 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.218.209 do STJ: multa cominatória (astreintes)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2218209/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reduziu o valor acumulado de multa cominatória (astreintes) de R$ 1.140.000,00 para R$ 11.400,00, considerando-o abusivo e desproporcional. 2. O recorrente alegou violação do art. 537, § 1º, do CPC/2015, sustentando que a legislação permite a revisão apenas das astreintes vincendas, e não das vencidas. Apontou dissídio jurisprudencial com entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no EAREsp 1.766.665/RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível revisar o valor acumulado de multa cominatória vencida, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC/2015; e (ii) saber se o recorrente demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial para fins de conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão que fixa multa cominatória não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser modificada a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando o valor se mostrar irrisório ou exorbitante, conforme entendimento pacífico do STJ. 5. A revisão das astreintes deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o valor diário fixado e não o montante acumulado, para evitar enriquecimento sem causa e desestimular condutas protelatórias do devedor. 6. No caso concreto, o Tribunal de origem reduziu o valor acumulado da multa cominatória de R$ 1.140.000,00 para R$ 11.400,00, considerando-o excessivo e desproporcional, em consonância com a jurisprudência do STJ. 7. Quanto ao dissídio jurisprudencial, o recorrente não atendeu aos requisitos formais exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e pelo art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, limitando-se a transcrever ementas e informativos, sem demonstrar a similitude fática e a divergência na aplicação do direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. Tese de julgamento: 1. A decisão que fixa multa cominatória (astreintes) não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser revisada a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, para adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A revisão do valor acumulado de astreintes vencidas é possível quando se mostra exorbitante, visando evitar enriquecimento sem causa e preservar a autoridade das decisões judiciais. 3. Para conhecimento de recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, é indispensável a demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico adequado, com indicação de similitude fática e divergência na aplicação do direito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 537, § 1º; CPC/2015, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.333.988/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 11.04.2014; STJ, AgInt no AREsp 857.956/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 01.07.2016; STJ, AgInt no AREsp 1.916.463/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 11.11.2022; STJ, AgInt no REsp 1.975.392/MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 30.06.2022.” A transcrição é literal e vem do espelho 937780, publicado pelo tribunal em 4 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.218.209, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** astreintes, cominatoria, multa - **SHA-256 do HTML autoral:** 1578c348e2866e6cd6b07e43e28808f26c94e96328264cc57fa2c65e44d820f4 - **SHA-256 do registro documental:** e212a79a915d8f963ae9d48ad0ff1ff5601a5d94a7cfeeb23440f7c2e43a4d42 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2218209%2F) ### [REsp 1.942.726 do STJ: multa cominatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1942726/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que manteve multa cominatória diária de R$ 300,00, fixada em sede de tutela antecipada e confirmada na sentença, pelo descumprimento de obrigação de autorizar procedimento cirúrgico. 2. A multa consolidou-se em R$ 128.585,90, correspondente a 425 dias de atraso na autorização do procedimento cirúrgico, mesmo após a intimação judicial. 3. A recorrente alegou desproporcionalidade da multa e enriquecimento sem causa da parte adversa, requerendo sua exclusão ou redução. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a multa cominatória fixada em R$ 300,00 por dia, consolidada em R$ 128.585,90, é desproporcional e se sua revisão é possível na via do recurso especial. III. Razões de decidir 5. A multa cominatória tem por objetivo garantir a efetividade do comando judicial, sendo proporcional ao descumprimento da obrigação de fazer, conforme os arts. 497, 536 e 537 do CPC. 6. A demora de quase um ano para cumprimento da ordem judicial, mesmo após a intimação, justifica a aplicação da multa, que poderia ter sido evitada pelo cumprimento tempestivo da obrigação. 7. A revisão do valor da multa cominatória na via do recurso especial é inviável, pois demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 8. A proporcionalidade e razoabilidade das astreintes devem ser analisadas no momento de sua fixação, não em relação ao montante consolidado pelo descumprimento, conforme precedentes da Terceira Turma do STJ. IV. Dispositivo e tese Recurso especial não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 931248, publicado pelo tribunal em 30 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.942.726, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cominatoria, multa - **SHA-256 do HTML autoral:** 865e58cc61d51b350e6eb31a8869893e2697be81032f3421b70f43f1546d49c1 - **SHA-256 do registro documental:** e212a79a915d8f963ae9d48ad0ff1ff5601a5d94a7cfeeb23440f7c2e43a4d42 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1942726%2F) ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0 - **SHA-256 do registro documental:** e212a79a915d8f963ae9d48ad0ff1ff5601a5d94a7cfeeb23440f7c2e43a4d42 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50075147320228240075 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Vendas casadas | Multa Cominatória / Astreintes | Multa por Descumprimento de Ordem Judicial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-12-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** e212a79a915d8f963ae9d48ad0ff1ff5601a5d94a7cfeeb23440f7c2e43a4d42 - **SHA-256 do comentário:** 07ac53776e5aa207d0d051d581304ea6b4203633494d6073323a9ccc9e799f92