# Registro público: TRT7 — 00618007220075070031 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Única Vara do Trabalho de Pacajus - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-02-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/564599/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/564599.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ba9947aff212d4519f27252c2193da3c33e0462c4a2d03624c15b73a415a3086 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 45 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-02-28 - **Último ato com data válida:** 2022-03-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-16** — Petição (TPU 85) > **2022-03-14** — Definitivo (TPU 246) > **2022-02-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-02-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2022-02-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-02-02** — Conclusão (TPU 15101) > **2022-02-02** — Conclusão (TPU 51) > **2021-11-26** — Conclusão (TPU 15101) > **2021-11-26** — Conclusão (TPU 51) > **2021-10-11** — Conclusão (TPU 51) > **2021-10-05** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2020-04-03** — Execução frustrada (TPU 276) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio ## Movimentações processuais (fonte) - 2007-02-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]} - 2007-11-28T13:07:23.000Z — Publicação (TPU 92) - 2009-08-28T08:49:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2009-10-19T13:24:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2010-03-10T08:26:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2012-07-02T13:47:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2012-07-04T13:19:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2012-08-20T10:24:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2013-09-04T13:22:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-09-05T13:40:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2017-07-16T13:31:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-07-31T11:04:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-08-01T15:02:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-08-01T15:02:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-02-22T14:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-03-06T10:37:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-03-22T10:46:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-04-06T00:15:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-10-11T14:23:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-11-26T12:55:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-02-02T19:27:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-02-04T08:33:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-02-25T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-03-16T00:28:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2007-09-21T13:49:47.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2009-08-27T14:25:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2013-05-22T11:41:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2013-09-11T14:30:55.000Z — Provisório (TPU 245) - 2017-07-16T13:31:56.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2017-07-31T19:00:06.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2017-08-01T09:15:41.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2017-08-03T08:30:17.000Z — Provisório (TPU 245) - 2018-01-08T08:04:37.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2018-02-24T21:40:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-03-22T11:20:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-10-31T10:48:32.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2019-04-02T12:14:32.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2019-05-02T15:20:02.000Z — Provisório (TPU 245) - 2020-03-18T11:46:42.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2020-04-03T14:28:54.000Z — Execução frustrada (TPU 276) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/564599.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-02-28 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2007-09-21 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2013-09-05 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-07-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-07-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-08-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-08-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-08-01 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2018-02-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-03-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-10-31 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2021-10-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-11-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-02-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-02-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-02-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2022-03-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2007-09-21 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-07-31 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-08-01 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:18:09\.052165535Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2007\-02\-28T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-02\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: ba9947aff212d4519f27252c2193da3c33e0462c4a2d03624c15b73a415a3086 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT7 — 00023827020115070030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/564799/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Pacajus / 1ª Vara do Trabalho de Caucaia - [TRT7 — 01493001620065070031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212810/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Órgão julgador: Única Vara do Trabalho de Pacajus - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - [TRT19 — 00002046820175190010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162839/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT19 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Pacajus / 10ª Vara do Trabalho de Maceió - [TRT7 — 04004002320065070032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425402/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Pacajus / 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú - [TRT22 — 00004647020175220105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162827/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT22 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Pacajus / VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI - [TRT4 — 00010254220105040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162814/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Pacajus / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00005318620135020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162812/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Pacajus / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos - [TRT24 — 00242356120195240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162810/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Pacajus / 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** ba9947aff212d4519f27252c2193da3c33e0462c4a2d03624c15b73a415a3086 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)