{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56461,"origem":"stj","sha256_origem":"92e88c94943daffbd82c36adfcd6f269b90f9ede9bf2fedd91b29f0fe6e2a58a","registro_original":{"id_fonte":"000868516","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2289348","numero_registro":"202300311582","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM\nPARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVÊ-LO. INDICAÇÃO\nDE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO TOTALMENTE DISSOCIADO DE TESE RECURSAL.\nSÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL - CP. PRETENSÃO DE\nABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL PELA\nCONDENAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDARIA  REEXAME DO\nACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA - STJ. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 215-A DO\nCP. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. INVIABILIDADE. TEMA REPETITIVO 1121 DESTA\nCORTE.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Recurso especial, em parte, não conhecido por deficiência de\nfundamentação. Dispositivo legal apontado como violado totalmente\ndissociado da tese recursal, referente à indevida valoração negativa\ndas vetoriais, das circunstâncias e das consequências do crime.\nIncidência, por analogia, da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal\nFederal - STF.\n2. Recurso especial, na parte conhecida, desprovido. Pretensões de\nabsolvição e desclassificação da conduta. Condenação pela prática do\ndelito tipificado no art. 217-A do Código Penal - CP (estupro de\nvulnerável), porquanto demonstrada a materialidade e autoria do\ncrime de estupro de vulnerável pelo depoimento especial da vítima e\npelos demais depoimentos colhidos em juízo. Inversão do julgado que\ndemandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado conforme\nSúmula n. 7 desta Corte. Inviabilidade de desclassificação da\nconduta para a prevista no art. 215-A do CP: os atos libidinosos\ncometidos pelo réu, consistentes em apalpar a vagina da vítima (10\nanos de idade) e em pôr a mão dela em seu pênis ereto, enquadram-se\nno tipo penal do art. 217-A do CP, nos termos da tese fixada no Tema\nn. 1121 do STJ.\n3 .  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ATO LIBIDINOSO - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1954997>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1121)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d79b115a3a739eb2b2eb92896df414480c10fc721c4da2e4e28066dbd7078977","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}