# Registro público: STJ — 2289348 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-03-12 - **Publicação:** 2024-03-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/56461/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/56461.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 92e88c94943daffbd82c36adfcd6f269b90f9ede9bf2fedd91b29f0fe6e2a58a ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000868516 - **Número de registro na fonte:** 202300311582 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVÊ-LO. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO TOTALMENTE DISSOCIADO DE TESE RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL - CP. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL PELA CONDENAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDARIA REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 215-A DO CP. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. INVIABILIDADE. TEMA REPETITIVO 1121 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Recurso especial, em parte, não conhecido por deficiência de fundamentação. Dispositivo legal apontado como violado totalmente dissociado da tese recursal, referente à indevida valoração negativa das vetoriais, das circunstâncias e das consequências do crime. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal - STF. - **Item 2 (texto oficial):** Recurso especial, na parte conhecida, desprovido. Pretensões de absolvição e desclassificação da conduta. Condenação pela prática do delito tipificado no art. 217-A do Código Penal - CP (estupro de vulnerável), porquanto demonstrada a materialidade e autoria do crime de estupro de vulnerável pelo depoimento especial da vítima e pelos demais depoimentos colhidos em juízo. Inversão do julgado que demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 desta Corte. Inviabilidade de desclassificação da conduta para a prevista no art. 215-A do CP: os atos libidinosos cometidos pelo réu, consistentes em apalpar a vagina da vítima (10 anos de idade) e em pôr a mão dela em seu pênis ereto, enquadram-se no tipo penal do art. 217-A do CP, nos termos da tese fixada no Tema n. 1121 do STJ. 3 . Agravo regimental desprovido. ## Ementa PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVÊ-LO. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO TOTALMENTE DISSOCIADO DE TESE RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL - CP. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL PELA CONDENAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDARIA REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 215-A DO CP. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. INVIABILIDADE. TEMA REPETITIVO 1121 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Recurso especial, em parte, não conhecido por deficiência de fundamentação. Dispositivo legal apontado como violado totalmente dissociado da tese recursal, referente à indevida valoração negativa das vetoriais, das circunstâncias e das consequências do crime. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal - STF. 2. Recurso especial, na parte conhecida, desprovido. Pretensões de absolvição e desclassificação da conduta. Condenação pela prática do delito tipificado no art. 217-A do Código Penal - CP (estupro de vulnerável), porquanto demonstrada a materialidade e autoria do crime de estupro de vulnerável pelo depoimento especial da vítima e pelos demais depoimentos colhidos em juízo. Inversão do julgado que demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 desta Corte. Inviabilidade de desclassificação da conduta para a prevista no art. 215-A do CP: os atos libidinosos cometidos pelo réu, consistentes em apalpar a vagina da vítima (10 anos de idade) e em pôr a mão dela em seu pênis ereto, enquadram-se no tipo penal do art. 217-A do CP, nos termos da tese fixada no Tema n. 1121 do STJ. 3 . Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ATO LIBIDINOSO - CONFIGURAÇÃO) STJ - <>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1121) **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 92e88c94943daffbd82c36adfcd6f269b90f9ede9bf2fedd91b29f0fe6e2a58a - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ### [REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2061149/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.061.149 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de agravo conhecido. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.061.149 e mede, em bloco separado, as âncoras em que **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, conhecido - **SHA-256 do HTML autoral:** 54dc351232143508da7919b4d9c41bf512613443d06c20983ae2245c8fc45628 - **SHA-256 do registro documental:** 92e88c94943daffbd82c36adfcd6f269b90f9ede9bf2fedd91b29f0fe6e2a58a - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2061149%2F)