# Registro público: TSE — 00000019320176020011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/564706/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/564706.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3646faa81995d80a57d3f27011d4018bc8d6793506651a1315ea35de702b44dc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 131
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-07
- **Último ato com data válida:** 2021-10-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-15** — Remessa (TPU 123)
> **2021-09-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-14** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-09-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-01** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-03-01** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-25** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito | Meios Processuais | Captação Ilícita de Sufrágio | Abuso - De Poder Econômico | Abuso - De Poder Político/Autoridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-07T16:28:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-02-10T17:00:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-02-12T16:57:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-04-07T17:08:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-06-02T20:17:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2020-06-10T19:03:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-01T12:36:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-01T12:37:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2020-10-01T16:09:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-02T17:38:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-09T17:20:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-18T17:37:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-01T15:18:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-15T17:08:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-03-13T14:59:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-13T14:59:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-13T17:29:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-02-07T15:44:33.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2020-02-07T15:54:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-07T16:31:11.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2020-02-10T16:55:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-10T17:00:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-10T17:00:25.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2020-02-12T13:29:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-12T16:57:41.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2020-02-12T19:25:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-03-04T14:31:00.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2020-03-04T15:03:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-06T15:05:36.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2020-03-06T15:06:27.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2020-03-06T15:06:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-10T16:18:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-10T16:40:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-10T17:05:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-10T17:06:28.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2020-03-10T17:06:28.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2020-03-10T17:53:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-11T16:22:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-03T15:37:14.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 131 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/564706.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11721)
- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)
- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 131 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Captação Ilícita de Sufrágio — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-02 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-01 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-12-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-03-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2021-09-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2021-09-14 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2021-09-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2021-10-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-01 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/125`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:25\.318123373Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-02\-07T15:44:33\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3646faa81995d80a57d3f27011d4018bc8d6793506651a1315ea35de702b44dc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00000010720136210011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/817024/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11718, 11719, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TSE — 06008679220206050066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5706055/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11718, 11719, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STF2
- [TRE-PR — 00006157620166160033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1678156/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11718, 11719, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 33 ª zona eleitoral-União da Vitória
- [TSE — 06008312020206130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5713269/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11718, 11719, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ1
- [TRE-PR — 00005960720166160151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1661599/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11718, 11719, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 103 ª zona eleitoral-Chopinzinho
- [TRE-MT — 06000056120256110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/837026/) — classe: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; referências coincidentes: 11640, 11718, 11719, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 40ª Zona Eleitoral
- [TRE-TO — 06011939320246270003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5713973/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DE JUIZ MEMBRO III
- [TRE-TO — 06005143620246270022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4093254/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 22ª ZONA ELEITORAL - ARRAIAS/TO