{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56474,"origem":"stj","sha256_origem":"87424a485f2eaba27dc1d7e8fc09d79939ffa80ca0e64714830cd84ccb206192","registro_original":{"id_fonte":"000868559","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"885833","numero_registro":"202400156178","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO\nDE RECURSO PRÓPRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALTERADO,\nDE OFÍCIO, O REGIME PRISIONAL DE INICIAL FECHADO PARA O SEMIABERTO.\nPRETENSÃO DE REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nDESFAVORÁVEL. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Inicialmente, ressaltei que a jurisprudência dessa Corte Superior\né firme ao assinalar o não cabimento de agravo regimental contra\ndecisão de relator que aprecia pedido de liminar em habeas corpus.\nPrecedentes.\n2. A pena-base do agravante foi exasperada em razão de sua\nculpabilidade, o que justifica o recrudescimento de seu regime\nprisional, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.\nTodavia, o regime mais gravoso em razão do montante da pena - 3 anos\ne 6 meses de reclusão -, é o regime inicial semiaberto, e não o\nfechado. Desse modo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime\ninicial semiaberto ao paciente. Precedentes.\n3. Pela mesma razão acima - existência de circunstância judicial\ndesfavorável -, fica mantida a negativa de substituição da pena\nprivativa de liberdade, por medidas restritivas de direitos, nos\ntermos do art. 44, III, do Código Penal.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR)\n   STJ - <<AgRg no HC 817309>>-RR, <<AgRg no HC 639124>>-SP\n(REGIME SEMIABERTO - PENA INFERIOR A 4 ANOS - EXASPERAÇÃO DA\nPENA-BASE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2344508>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2442246>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1edeb812299652f3e0b6dc46ecf2f26e7d53f35e94b6c3b2a0d7a268f9ec85c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}