{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56475,"origem":"stj","sha256_origem":"830e2abc0bfd5851588c7f5dc48796a8756082d745ad98938df2f831e5a25a57","registro_original":{"id_fonte":"000868568","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"895777","numero_registro":"202400728640","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-04-02","data_publicacao":"2024-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO\nILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA.\nELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - 17,9KG DE MACONHA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA. INOVAÇÃO DE TESE\nEM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE.\nPROGNÓSTICO INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS.\nIRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO\nPARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF\ne STJ.\n3. Hipótese na qual a necessidade da custódia foi devidamente\ndemonstrada, tendo em vista a gravidade concreta da conduta\nimputada. O agravante, em tese, foi preso em posse de elevada\nquantidade de entorpecentes - 17,9kg de maconha - havendo ainda\ninformações anônimas de que sua residência funcionava como local de\ncomercialização de drogas.\n4. Os apontamentos relativos ao suposto constrangimento ilegal\ndecorrente do excesso de prazo da prisão consistem em indevidas\ninovações em sede de agravo, tendo em vista que não foi apresentada\ntal tese na impetração original.\n5. A jurisprudência desta Corte não admite que se acrescente, em\nagravo regimental, novos argumentos que não foram postos na\nimpetração inicial, tanto mais quando os temas acrescidos não\nconstituem matéria de ordem pública.\n6. \"A jurisprudência do STJ é firme em salientar a inviabilidade da\nanálise da tese de ofensa ao princípio da homogeneidade na aplicação\nde medidas cautelares, por ocasião de sentença condenatória no\nâmbito do processo que a prisão objetiva acautelar, ante a\nimpossibilidade de vislumbrar qual pena será eventualmente imposta\nao réu, notadamente o regime inicial de cumprimento\". (HC n.\n507.051/PE, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma,\njulgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019).\n7.  Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como\nprimariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito,\npor si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os\nrequisitos legais para a decretação da prisão preventiva.\n8. Tendo sido demonstrada a necessidade custódia cautelar, mostra-se\ninviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares\ndiversas, eis que a gravidade concreta da conduta delituosa indica\nque a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura.\n9. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo e, nessa parte, negar-lhe provimento.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -\nPERICULOSIDADE DO AGENTE - RISCO À ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 787386>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA -\nGRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)\n   STF - [[HC 210312]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE - PRINCÍPIO DA\nHOMOGENEIDADE - PENA FUTURA)\n   STJ - <<HC 507051>>-PE, <<AgRg no HC 779709>>-MG,\n         <<RHC 168421>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cb5e94198d945b994b6bdfeb415ff5e03cbc43e6096969dc880f406f62aa75eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}