{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56477,"origem":"stj","sha256_origem":"52edb71c9c811aa40eec415ba8ecb4fab877dd70ba10e3515e6b00d48668645f","registro_original":{"id_fonte":"000868570","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2520978","numero_registro":"202304419830","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-04-02","data_publicacao":"2024-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO RE GIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI.\nCRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUTORIA DELITIVA E PROVA DA\nMATERIALIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA\nDE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nSÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA\nDOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do\njulgamento do HC 598.886/SC (Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI\nCRUZ), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do art.\n226 do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito\nno mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da\npessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação,\nmesmo se confirmado o reconhecimento em Juízo.\n2. Dos elementos probatórios que instruem o feito, a condenação não\ntêm como único elemento o reconhecimento pessoal, o que gera\ndistinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração\njurisprudencial.\n3. A reversão das premissas fáticas das instâncias ordinárias a fim\nde desconstituir a autoria delitiva, depende de reexame de fatos e\nprovas, o que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ.\n4. As decisões proferidas no âmbito do Tribunal do Júri gozam de\nsoberania, garantia de status constitucional que, dentre outros\nefeitos práticos, impede a reforma direta por parte de órgãos de\nsegundo grau, a quem compete, em situações excepcionais, determinar\na realização de novo julgamento, desde que presente uma das\nhipóteses do art. 593, inciso III, do Código de Processo Penal.\n5. Existindo duas versões amparadas pelo conjunto probatório\nproduzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em\nrespeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, de\nmodo que o acolhimento da pretensão da defesa demandaria,\nnecessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório\ndelineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante\no óbice da Súmula 7/STJ.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art593"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226 ART:00593 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUNAL DO JÚRI - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE\nCONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS)\n   STJ - <<REsp 1782632>>-MG, <<HC 477555>>-SP\n(RECONHECIMENTO PESSOAL - PROCEDIMENTO LEGAL - OBSERVÂNCIA)\n   STJ - <<HC 598886>>-SC, <<HC 652284>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6656f3070443bd8591950bbdbc411099332028b46d92c44d9b998fb986b973b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}