{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56478,"origem":"stj","sha256_origem":"3c45349ce5f13253bd99749fd0b9dfa0ad5e62d9e906311bbb6c995be30d2523","registro_original":{"id_fonte":"000868571","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2182818","numero_registro":"202202405290","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE MEDIDA DE INTERCEPTAÇÃO\nTELEFÔNICA. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. FIXAÇÃO\nDE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO MENOS GRAVOSO. INVIABILIDADE.\nIDONEIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NA ORIGEM. SÚMULA N. 83, STJ.\nI - Firmado pelo acórdão recorrido que o proprietário do aparelho\nconsentiu com o acesso da polícia aos dados telefônicos, perquirir\nse as provas examinadas pelas instâncias ordinárias são suficientes\npara comprovar o fato demanda incursão no acervo fático-probatório\ndos autos.\nII - Investigar os elementos fáticos adotados na origem para\njustificar o cumprimento do requisito do art. 2º, inciso I, da Lei\n9.296/1996 e respaldar a medida de interceptação das comunicações\ntelefônicas depende da análise do acervo fático-probatório.\nAplica-se à espécie a Súmula n. 7, STJ. Precedentes.\nIII - O regime de cumprimento de pena mais gravoso pode ser\nestabelecido, desde que haja fundamentação específica e concreta,\npautada nos critérios do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, c/c\nart. 42 da Lei n. 11.343/2006. Precedentes.\nIV - No caso concreto, o regime fechado foi estabelecido com base na\nquantidade de droga apreendida (3,261 kg de maconha), nos termos do\nart. 42 da Lei n. 11.343/2006. Adequada, portanto, a aplicação da\nSúmula n. 83, STJ.\nAgravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo\npara não conhecer do recurso especial.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art2","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:009296 ANO:1996\n*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS\n        ART:00002 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - REQUISITOS - ANÁLISE DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2324431>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2176259>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 2231683>>-SP, <<AgRg no RHC 169330>>-RJ\n(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA\nAPREENDIDA)\n   STJ - <<AgRg no HC 855923>>-SP, <<AgRg no HC 832428>>-SP,\n         <<AgRg no HC 826765>>-MG, <<AgRg no HC 796686>>-SP,\n         <<AgRg no HC 820775>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"92577482adc463c118be5de416de2bd051c6e5d505aec0d5838b22db08c5fef9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}