{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56479,"origem":"stj","sha256_origem":"655f9dfcdcbad3bd46bfce032e25e1c4561c335b0d932c2b6702145f3931cf41","registro_original":{"id_fonte":"000868598","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"869383","numero_registro":"202304143910","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-04-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA\nTEMPORÁRIA PARA ESTUDO E TRABALHO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nINCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. EXAME CRIMINOLÓGICO\nINCONCLUSIVO. NOVO CRIME COMETIDO DURANTE BENEFÍCIO ANTERIOR.\nREVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INVIÁVEL. PRECEDENTES. SÚMULA N.\n182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - No tocante à saída temporária (para estudo e trabalho externo),\nas instâncias ordinárias entenderam ser o benefício incompatível\ncom os objetivos da pena. Além de o exame criminológico realizado\nter sido inconclusivo, o apenado cometeu novo delito no curso da\nexecução penal, após obter um benefício liberatório anterior.\nIII - Esta Corte Superior sedimentou que a concessão de saída\ntemporária não é consequência necessária da progressão ao regime\nsemiaberto. Precedentes.\nIV - De outra sorte, modificar tal conclusão, para se entender que\nestão atendidos os requisitos subjetivos, demandaria aprofundada\nincursão no acervo fático probatório dos autos da execução penal,\nprovidência inviável na via estreita dos habeas corpus.\nV - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte\nSuperior.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art122","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art123"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00122 ART:00123"],"jurisprudencia_citada":"(CONCESSÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS\nLEGAIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 846062>>-SC\n(CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO -\nAUTOMATICIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 690521>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"01b27f46ba14e743416fcbde76cddae505b9873c9681ebcb50c0ab3bca6147ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}