{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5648,"origem":"stj","sha256_origem":"f1464caf9ccfc1ce749865aec1ecc795f289c3ac5c66c0fa2a0d527ca49b076e","registro_original":{"id_fonte":"000819421","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1743526","numero_registro":"201801242171","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART.\n1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO.\nART. 173, I, DO CTN. SÚMULA N. 7/STJ. APLICABILIDADE. PIS. ISENÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. Não prospera a tese de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015,\nporquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o\nposicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que\nlhe foi postulada.\n2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de\no tribunal haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela\nrequerente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela\npropostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame\nmediante a oposição de embargos de declaração.\n3. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas, entendeu\nque não houve pagamento do tributo, atraindo, à espécie, o art. 173,\nI, do CTN. Tal conclusão está em conformidade com a jurisprudência\ndesta Corte.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no\nsentido de que a suspensão da incidência do PIS e da Cofins somente\nse aplica às exportadoras propriamente ditas. Precedentes.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f00b74aaaca2951de13d61727459a7e0b018b27933d037db4aa9545deb6112f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}