{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56482,"origem":"stj","sha256_origem":"a5abd5f6f977e150f33796bee39f9491b780cc58952f0472f89a181fa05faa41","registro_original":{"id_fonte":"000868632","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2460241","numero_registro":"202303186780","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL DE 15 DIAS. ADVOGADOS DISTINTOS.\nPRAZO EM DOBRO. ARTIGO 229 DO CPC.  INAPLICABILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. Nos termos da orientação desta Casa, \"não se aplica, na esfera\npenal, a contagem do prazo em dobro na hipótese de litisconsortes\ncom advogados diferentes, prevista no art. 229 do Código de Processo\nCivil vigente (art. 191 do CPC/73). Precedentes\" (AgRg no REsp n.\n1.694.714/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 8/9/2020, DJe 15/9/2020) (REsp n. 2.049.643/DF, relator\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n12/9/2023, DJe de 29/9/2023). Precedentes: AgRg no AREsp n.\n2.284.834/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma,\njulgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023; AgRg no AREsp n.\n2.067.427/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n14/6/2022, DJe de 21/6/2022; AgRg no AREsp n. 1.572.992/RO, relator\nMinistro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/2/2020,\nDJe de 5/3/2020.\n2. O agravo em recurso especial  é manifestamente intempestivo,\nporquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos\ntermos do art. 994, inciso VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.042,\ntodos do CPC, e no art. 798, do CPP.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art229","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00229 ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005\n        ART:01042","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSO PENAL - LITISCONSORTES COM ADVOGADOS DIFERENTES - CONTAGEM\nDO PRAZO EM DOBRO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2284834>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2067427>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 1572992>>-RO, <<REsp 2049643>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f993bcf94b1381f8c41b58e101ac6f5b2e087ab08630cc38c20d537575557078","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}