# Registro público: TJSP — 00501917020058260100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-05-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/564834/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/564834.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 29c1c13656aa2c0f2acd78ca00406f4e24cfd1964b39d003c6381246feb6e806

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 270
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-05-12
- **Último ato com data válida:** 2023-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-05-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-07-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-07-29** — Documento (TPU 581)
> **2011-06-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2011-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2011-05-27** — Petição (TPU 85)
> **2010-05-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2010-05-18** — Petição (TPU 85)
> **2010-04-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2010-04-12** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Concurso de Credores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-05-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2005-05-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-05-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-05-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2005-05-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2005-07-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2005-08-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2005-09-12T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2005-10-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2005-12-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-12-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-03-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-04-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-04-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-05-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-07-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-09-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-10-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-10-19T14:52:47.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2006-10-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-11-07T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2006-11-07T17:20:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2006-11-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-11-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-11-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-11-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-11-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-11-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-11-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2006-11-23T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2006-12-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-12-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-12-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-12-05T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-12-05T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2006-12-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-12-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-12-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2006-12-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2006-12-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 270 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/564834.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/29c1c13656aa2c0f2acd78ca00406f4e24cfd1964b39d003c6381246feb6e806.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 270 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Concurso de Credores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-05-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-11-07 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2006-11-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2009-12-18 — Extinção — `/resposta/corpo/movimentos/268`
- 2010-01-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/218`
- 2010-01-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/219`
- 2010-01-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/221`
- 2010-02-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/222`
- 2010-02-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/227`
- 2010-04-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/228`
- 2010-04-12 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/230`
- 2010-04-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/231`
- 2010-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/233`
- 2011-05-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/235`
- 2011-06-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/236`
- 2013-07-29 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/238`
- 2017-05-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/241`
- 2023-04-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/242`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2006-11-07 trata do assunto oficial «Concurso de Credores»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2006-11-23 trata do assunto oficial «Concurso de Credores»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Extinção» em 2009-12-18 trata do assunto oficial «Concurso de Credores»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/268`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T19:34:43\.164652271Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20050512142201
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-05\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 29c1c13656aa2c0f2acd78ca00406f4e24cfd1964b39d003c6381246feb6e806

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00768805420058260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293700/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5000
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJSP — 08303671920108260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5473985/) — classe: Incidentes; referências coincidentes: 5000
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Incidentes
- [TJPR — 00000297219948160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275810/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5000
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / CURITIBA - 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- [TJSP — 00611483320058260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/291424/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5000
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJPR — 00000285819928160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6188102/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5000
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / CURITIBA - 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- [TJPR — 00000282419898160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6157713/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5000
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / CURITIBA - 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- [TJPA — 00003681020008140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5458831/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5000
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO
- [TJPA — 00003672520008140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5451967/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5000
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.081.938 do STJ: concurso de credores](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2081938/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença de ação monitória, organiza o concurso de credores, reconhece a precedência dos honorários sucumbenciais do patrono do exequente sobre o crédito tributário incidente sobre bem penhorado e condiciona o levantamento do débito fiscal à autorização do Juízo das execuções fiscais. 2. O objetivo recursal é decidir se os honorários advocatícios, pela natureza alimentar, preferem ao crédito tributário em concurso de credores e se é legítima a exigência de autorização do Juízo competente para levantamento de valores fiscais. 3. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentar, equiparam-se a créditos trabalhistas e preferem ao crédito tributário em concurso de credores, conforme ressalva do art. 186 do CTN. Precedentes. 4. Recurso especial não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 1382459, publicado pelo tribunal em 11 de junho de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.081.938, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** concurso, credores
- **SHA-256 do HTML autoral:** 23d13640fbff507994ad532908a7c679938d0a9644ac606f335c940156d76ac7
- **SHA-256 do registro documental:** 29c1c13656aa2c0f2acd78ca00406f4e24cfd1964b39d003c6381246feb6e806
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2081938%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00501917020058260100 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Concurso de Credores”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 270 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-04-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/29c1c13656aa2c0f2acd78ca00406f4e24cfd1964b39d003c6381246feb6e806.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 29c1c13656aa2c0f2acd78ca00406f4e24cfd1964b39d003c6381246feb6e806
- **SHA-256 do comentário:** 200056e532fb273aac4e67cd5daed8ef4ec6818d6848dca9c25428c2c36cd209