# Registro público: TJPR — 00606421520238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA CLAUDIA FINGER
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/564844/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/564844.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3bfee2e5f72bf767c992c8fa589943d2c8581c858d1bfb213bbfacb2c4dbca77

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-28
- **Último ato com data válida:** 2024-02-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-02-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-12-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-12-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-04** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2023-11-30** — Retirado (TPU 12205)
> **2023-11-30** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Material | Assistência Judiciária Gratuita | Custas | Indenização por Dano Moral | Liminar | Sucumbenciais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-28T21:27:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-07-31T13:44:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-07-31T13:44:23.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-07-31T13:44:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-10T12:43:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-11T09:43:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-14T13:24:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-24T13:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-30T13:52:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-30T13:52:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-12-05T14:04:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-14T14:32:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-31T13:44:23.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-07-31T13:44:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-09T14:11:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-08-10T17:04:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-08-22T00:03:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-14T00:33:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-14T00:34:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-17T15:19:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-17T15:19:29.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-10-24T13:22:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-11-04T00:08:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-04T00:08:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-30T13:52:09.000Z — Retirado (TPU 12205)
- 2023-12-04T22:40:47.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2023-12-11T00:09:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-12-16T00:10:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-10T00:50:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-10T00:50:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-10T00:50:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-14T14:32:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-02-14T14:32:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10439)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10658](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10658)
- [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433)
- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)
- [Outros processos do assunto TPU 13537](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13537)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Custas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Sucumbenciais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-28 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-31 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-31 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-08-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-08-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-12-04 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-12-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-12-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-12-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-02-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-02-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-02-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso prejudicado» em 2023-12-04 relativo a «Indenização por Dano Material»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-14 no assunto oficial «Indenização por Dano Material»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 70005189020168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125083/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433, 10439, 10658
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA CLAUDIA FINGER / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJES — 00000573720198080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215734/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 10439, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA CLAUDIA FINGER / 1ª VARA - BAIXO GUANDU
- [TJAP — 00007369720188030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212516/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 10439, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA CLAUDIA FINGER / VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE
- [TRF4 — 50139718520184040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/554978/) — classe: Correição Parcial Cível; referências coincidentes: 10433, 10439, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Correição Parcial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA CLAUDIA FINGER / GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)
- [TRT17 — 00001719420165170131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4443075/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10658, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA CLAUDIA FINGER / 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim
- [TJES — 00000570620168080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2241403/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10658, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA CLAUDIA FINGER / VARA ÚNICA - ECOPORANGA
- [TRT9 — 00000041120195090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/523363/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10658, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA CLAUDIA FINGER / 01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO
- [TRT3 — 00000073420135030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/190639/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10658, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA CLAUDIA FINGER / 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade